| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 2 LEI Nº 1.120 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$50.000,00(Cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo: 02 – EXECUTIVO 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0008.2.268 – MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.717 5.653,25 3390.3900 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 3.1.717 10.644,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.717 33.702,75 TOTAL 50.000,00 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 2 de 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação, a saber: Receita Descrição Fonte de Recurso Valor 1.7.6.2.99.03.00.00 Receita de Convenio Estado – FIA 2015 3.1.717 50.000,00 Total de Receita Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 10 de Novembro de 2015. PAULINO DE SOUZA Prefeito Projeto: Autoria do Executivo