norma nº 1122/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 3
LEI Nº 1.122 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) na Lei Orçamentária 
nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.010 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. MAT. E PROPRIEDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 72.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 25.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.104 30.000,00
07.001.12.361.0014.2.033 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita 0.1.000 20.000,00
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 2 de 3
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.303 18.000,00
08.001.10.302.0011.2052 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.496 130.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.303 75.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 200.000,00
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.26.782.0027.2.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 70.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
 Total Suplementação: R$ 650.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.2.1.01.03.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota Anual R$ 120.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS R$ 500.000,00
9.7.2.2.01.01.00.00 Ded. de Rec. p/ Form. do Fundeb – ICMS R$(-)100.000,00
Total da Receita: R$ 520.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
08.001.10.302.0011.2052 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.496 130.000,00
 Total Redução: R$ 130.000,00
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 3 de 3
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 10 de Novembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo