norma nº 1123/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 2
LEI Nº 1.123 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Declara de Utilidade Pública a 
Associação dos Produtores de Leite 
Tamarana e Região, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Produtores de Leite Tamarana e Região, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 22.965.555/0001-00.
Art. 2º A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, até a primeira quinzena do mês de março cada ano, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no prazo de 15
(quinze) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório 
circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade 
Pública concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 2
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por 
justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação 
no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar￾se objeto de nova lei.
IV – Em caso de não aprovação das contas da entidade pelo Executivo Municipal 
a referente Lei será revogada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Tamarana/PR, 10 de novembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Emendas: Anauto Souza de Gouvea.