norma nº 1125/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.125 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se 
e contribuir mensalmente para Associação dos 
Municípios do Médio Paranapanema – AMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ser associado e a contribuir 
mensalmente para a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema –
AMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 
sob nº 76.926.542/000151, entidade regional de representação dos Municípios 
integrantes.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a participação nas discussões, decisões, para 
a representação dos Municípios integrantes a AMEPAR, nas esferas administrativas, 
institucionais, do Estado do Paraná, da União, e outras entidades congêneres de 
interesse dos Municípios, para assuntos da micro-região.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das atividades pela AMEPAR, o Município 
contribuirá financeiramente com valor mensal estabelecido no respectivo estatuto.
Art. 4º. Ficam convalidados e ratificados os atos de delegação e contribuições 
realizadas para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Tamarana, 02 de dezembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal