norma nº 1126/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.126 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo conceder 
Direito Real de Uso de um terreno 
urbano de propriedade do Município 
à Associação da Igreja Metodista, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo indeterminado, à 
Associação da Igreja Metodista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.749.946/0001-04, 
o direito real de uso do terreno urbano data de terras nº 21 (vinte e um), da quadra 
nº 06 (seis), com área de 338,41 m², de propriedade do Município, então registrada
no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, sob a matrícula nº
46.034.
Parágrafo Único A finalidade do imóvel acima concedido é a construção de 
edificação adequada para a finalidade da concessão, que deverá ser iniciada no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do respectivo contrato.
Art. 2º A concessionária não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, 
onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem prévia autorização do Município 
Concedente.
Art. 3º Fica reservado ao Município o direito de fiscalização, quando julgar 
necessário, das atividades da concessionária.
Art. 4º Todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o 
imóvel ficarão a cargo da concessionária, durante todo o tempo de vigência da 
concessão.
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Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da 
concessão ou a extinção da concessionária acarretará a reversão automática do 
imóvel, de pleno direito, à posse do Município, com todas as benfeitorias nele 
porventura existentes, como partes integrantes daquele, e não ensejará o direito a 
qualquer indenização ou compensação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 18 de dezembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal