norma nº 1127/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.127 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$7.424,65(Sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reias e sessenta e 
cinco centavos) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito 
abaixo:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033– MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenização e Restituições 3.3.148 7.424,65
TOTAL 7.424,65
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.3.148 Educação - Mobiliario 7.424,65
Total de SUPERÁVIT 7.424,65
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 18 de Dezembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo