norma nº 1130/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.130 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial e autoriza o Município 
de Tamarana a outorgar, em concessão de direito real de uso, área 
de terra de sua propriedade à empresa SEBASTIÃO GOMES DA 
SILVA NETTO-ME, com fundamento na Lei Municipal nº 841/2011, que 
dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de 
Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I :
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, lote de terra REM-3-J, 
com 1.258,23 m², localizado no Parque Industrial IV deste Município.
Art. 2º Fica o Município de Tamarana autorizado a outorgar concessão de direito 
real de uso, a título oneroso com encargos, por documento hábil, à empresa 
SEBASTIÃO GOMES DA SILVA NETTO-ME, das áreas referidas no art. 1º desta 
lei, mediante prévia avaliação.
Art. 3º O prazo da concessão a que se refere o artigo anterior é de 10 (dez) anos, 
a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 4°. No imóvel descritos no art. 1° desta Lei, a concessionária promoverá a 
instalação de uma empresa que terá como atividade principal, revenda de gás 
liquefeito de petróleo.
Art. 5° O projeto prevê a construção de plataforma (Classe 3) de 250 m², e um 
escritório de 60 m², cuja obra deverá iniciar-se no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, finalizando-a no prazo máximo de 1 (um) ano, ambos contados da 
data de publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município, com 
todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
Art. 6º Do instrumento público de concessão, deverão constar, entre outras, 
cláusulas especiais, estabelecendo que:
I - os imóveis ficarão vinculados à atividade proposta e não poderão ser alienados 
a terceiros, sem autorização do Município de Tamarana, no prazo de 10 anos, 
contados da data da publicação desta lei;
II - a concessionária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal nº 
841/2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município 
de Tamarana;
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III - a concessionária deverá criar 5 empregos diretos e 6 indiretos num prazo 
máximo de 2 (dois) anos a contar da data de implantação da empresa, contudo 
deverá cumprir o disposto no questionário de enquadramento apresentado pela 
empresa no processo de pedido;
IV - reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o 
imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, tiver suas 
instalações ociosas;
V - a concessionária perderá os benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 anos 
de concessão, se ocorridas 3 das situações abaixo previstas:
a - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado; 
b - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
c - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
d - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
Art. 7º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei Municipal nº 
841/2011 será realizada, periodicamente, pela Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento.
Art. 8º Constarão, obrigatoriamente, do contrato de outorga de concessão de direito 
real de uso, cláusula de vinculação dos imóveis à finalidade industrial, prazo para 
início e término da construção e funcionamento, além das outras exigências 
contidas no questionário de enquadramento apresentada pela empresa que, se não 
cumpridas, farão com que os imóveis revertam ao Município com ressarcimento dos 
valores gastos e com todos os estímulos e benefícios concedidos pelo Município, 
devidamente corrigidos.
Art. 9º A concessionária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos 
no Artigo 2º da Lei Municipal nº 841/2011.
Art. 10 As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis a que alude esta Lei 
correrão às expensas da concessionária.
Art. 11 A concessionária deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da data da publicação desta Lei, ou quando solicitado pelo Diretor de 
Desenvolvimento ou por qualquer do povo, demonstrar o número de empregos que 
está gerando.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na 
revogação automática da doação.
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Art. 12 A efetivação da presente outorga de concessão de direito real de uso fica 
condicionada ao Registro de Imóvel junto ao Cartório do 3º Ofício de Londrina.
Art. 13 O Município de Tamarana autoriza a concessionária a gravar hipoteca junto 
ao registro de imóveis, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial, desde que os sócios ofereçam 
garantia fidejussória ou entreguem bens particulares para garantia da dívida.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 23 de dezembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo.