norma nº 1132/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.132 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Desafeta de uso comum do 
povo e/ou especial o Lote sob o nº REM-3-A
do Parque Industrial IV, contendo 6.000 m², 
e autoriza o Município a doá-lo à empresa 
M. N. M. B. DE ARAUJO - MOLDURAS, 
com fundamento na Lei Municipal nº 841 de 
05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre 
a Política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Tamarana, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I :
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, lote de terras REM-3-
A, de propriedade do Município, localizada no Parque Industrial IV, com 6.000,00 m²
(seis mil metros quadrados).
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à empresa, M. N. M. B. DE ARAUJO -
MOLDURAS, o imóvel descrito no artigo anterior, mediante prévia avaliação.
Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta Lei, a DONATÁRIA implantará e 
expandirá uma empresa, com atividade principal de montagem e comércio de 
molduras e artefatos de madeira, artigos para decoração e vidros.
Art. 4° A DONATÁRIA deverá providenciar a construção de um barracão industrial, 
no prazo de seis meses contados da data de publicação desta Lei de doação, sob
pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele 
introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
Art. 5º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas 
especiais, estabelecendo que:
I - O imóvel ficará vinculado à atividade proposta e não poderão ser alienados a 
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana, no prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da publicação desta lei;
II - A donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal nº 841/2011, 
que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de 
Tamarana;
III - A doação de que trata esta lei, será destinada à instalação de uma indústria que 
gere, no mínimo, 20 empregos diretos, e 18 indiretos, a partir da ocupação do 
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imóvel.
IV- Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de decorridos 10 
(dez) anos do início das atividades, incorrer em 3 (três) da situações, abaixo
previstas:
a - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado;
b - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
c - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
d - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
V- Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o 
imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, tiver suas 
instalações ociosas.
Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei n.º 
841/2011, será realizada, periodicamente, pela Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento.
Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, do contrato de doação, cláusula de vinculação 
do imóvel à finalidade industrial, prazo para início e término da construção e 
funcionamento, além das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o
imóvel reverta ao Município.
Art. 8º A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos 
no Artigo 2º da Lei Municipal n.º 841/2011.
Art. 9º. As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis a que alude esta Lei 
correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art.10. A DONATÁRIA deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
data da publicação desta Lei, ou quando solicitado pelo Diretor de Desenvolvimento 
ou por qualquer do povo, comprovar o número de empregos gerado.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na 
revogação automática da doação.
Art.11. A efetivação da Presente doação fica condicionada ao Registro de Imóvel 
junto ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de Londrina.
Art.12. O Município de Tamarana autoriza a Donatária a gravar junto ao registro de 
imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial, desde que os sócios ofereçam 
garantia fidejussória ou entreguem, bens particulares para garantia da dívida.
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Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 23 de dezembro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal