norma nº 1133/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.133 DE 21 DE JANEIRO DE 2016
SÚMULA: Autoriza a cessão de uso especial, para serviços transitórios, de bens 
municipais à empresa PAPELÃO APUCARANINHA LTDA., e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ceder à empresa PAPELÃO 
APUCARANINHA LTDA., o uso especial para serviços transitórios, dos bens 
municipais abaixo relacionados:
a) 3 (três) caminhões basculante;
b) 1 (uma) máquina escavadeira hidráulica;
c) 1 (uma) máquina retro escavadeira.
§ 1º - Os bens cedidos serão utilizados exclusivamente para limpeza da área onde 
se encontra instalada a empresa neste Município, então afetada pelo desastre que 
atingiu o Município, conforme Laudo Técnico, anexo do Decreto Municipal nº 010, 
de 15 de janeiro de 2016.
§ 2º - Os bens cedidos serão operados exclusivamente pelos operadores servidores 
do Município, sob pena de revogação da cessão.
Art. 2º - A cessão prevista no artigo anterior se dará pelo prazo máximo de 10 (dez) 
dias, mediante requisição do interessado, e prévia autorização de autoridade 
competente.
§ 1º - Cabe à empresa beneficiária, a inteira e exclusiva responsabilidade pela 
manutenção, funcionamento, utilização, e cobertura de despesas normais de uso 
dos bens cedidos.
§ 2º - A cessionária se obriga a responder por si e por terceiros, pelos eventuais 
danos e avarias causados aos bens municipais cedidos.
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Art. 3º - Fica expressamente vedado a sub cessão e/ou empréstimo a qualquer 
título a terceiros, dos bens cedidos, ou ainda sua utilização para fins diversos 
daqueles previstos no § 1º, do art. 1º da presente Lei.
Art. 4º - Ao final do prazo previsto no art. 2º, deverá a empresa cessionária devolver 
os bens cedidos ao Município, em perfeito estado de conservação, manutenção e 
uso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de janeiro de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo.