norma nº 1135/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.135 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial ao quadro geral de 
servidores ativos da municipalidade, em 
consonância com princípios gerais de 
direito, bem como com a legislação 
municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º. O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração do 
mês de março do corrente ano.
§ 2º. O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de 
Fevereiro/2015 a Janeiro/2016.
§ 3º. A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a 
legislação municipal, em especial com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 153/2000, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 09 de Março de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Projeto de autoria do Executivo