norma nº 1137/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.137 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais) na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIED.
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3371.7000 Rateio pela participação em Consórcio Público 0.1.000 12.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0015.1011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 57.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.104 96.014,35
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.104 103.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.147 1.027.584,71
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.147 240.000,00
07.001.12.361.0014.2037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.3.102 60.000,00
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08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.304.0012.2053 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 3.3.497 4.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2057 – MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.764 400,94
09.002.08.244.0008.2.268 – MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO MUNICIPAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.1.717 5.653,25
3390.3900 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 3.1.717 10.644,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.717 33.702,75
 Total Suplementação: R$ 1.650.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
102 Fundeb 40% R$ 60.000,00
104 Educação 25% R$ 103.000,00
147 Construção de Creche / Pré-Escola 01 R$ 240.000,00
497 Vigilância Saúde R$ 4.000,00
717 Convênio FIA R$ 50.000,00
764 IPFP – Família Paranaense R$ 400,94
Total Superávit: R$ 457.400,94
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
2.4.7.1.02.02.00.00 Convenio Construção de Creche / Pre-Escola 01 R$ 1.027.584,71
Total da Receita: R$ 1.027.584,71
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Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0015.2038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.104 91.250,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.104 4.764,35
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.608.0024.2022 – TRANSFERENCIA A EMATER
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3350.4100 Contribuições 0.1.000 17.950,00
10.001.20.608.0024.2023 – SERVIÇOS DE MELHORIA E BENFEITORIAS - PDR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 11.000,00
11 SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 40.050,00
Total Redução: R$ 165.014,35
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 09 de Março de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo