norma nº 1138/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.138 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Disciplina o funcionamento e o plantão de 
farmácias e drogarias no Município de 
Tamarana/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 - As farmácias e drogarias poderão manter-se abertas de segunda à sábado, 
das 8 às 19 horas.
Parágrafo único: Aos sábados o atendimento será até as 12:00 horas, com 
tolerância de uma hora para o fechamento do estabelecimento.
Art. 2º - A farmácia e drogaria de plantão ficarão sujeitas aos seguintes períodos 
mínimos e obrigatórios:
I - de segunda à sábado, das 09 às 20 horas;
II - aos domingos e feriados, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Art. 3º As escalas de plantões serão elaboradas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, que encaminhará o documento para publicação no Jornal Oficial do 
Município e fiscalizará sua execução.
Art. 4º - O estabelecimento desinteressado em participar da escala de plantão 
poderá, através de requerimento escrito, pedir sua liberação ao Secretário Municipal 
de Saúde. 
Parágrafo único. A liberação, se concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, 
a depender de razões de interesse público.
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Art. 5º - As permutas de plantão consensuais entre os estabelecimentos serão 
possíveis desde que o fato seja previamente formalizado e protocolado na 
Secretaria Municipal de Saúde pelos interessados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1038/2014.
Tamarana/Pr, 09 de março de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Sérgio Yukio Nakata