norma nº 1140/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.140 DE 19 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Autoriza a concessão de uso gratuito de barracão industrial, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Tamarana autorizado a realizar concessão de uso 
gratuito do BARRACÃO INDUSTRIAL, com 430,95 m² (quatrocentos e trinta vírgula 
noventa e cinco metros quadrados), a ser construído no Lote de Terras sob nº 13-U￾10-1-2, matriculado sob nº 136.034, junto ao Cartório de Registro de Imóveis - 3º 
Ofício da Comarca de Londrina, através do convênio firmado para com o Governo 
Federal, Convênio nº 785364/2013, para o desenvolvimento e fortalecimento das 
atividades produtivas do Município, conforme processo licitatório da modalidade 
Tomada de Preço nº 006/2015.
Parágrafo Primeiro: A concessão de que trata o caput deste artigo poderá ser 
realizada para um ou mais concessionários, havendo a possibilidade, caso 
necessário, de fracionamento do espaço concedido.
Art. 2º. A concessão, objeto da presente Lei, terá prazo de 05 (cinco) anos, 
prorrogável por igual período.
Art. 3º. A concessão de uso gratuito de bem público, de que trata esta Lei, deverá 
observar o disposto na Lei nº 8.666/1993, e na Lei 9504/1997, especialmente 
quanto as suas vedações inerentes ao ano eleitoral.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de Abril de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo
Emenda aditiva: Autoria da Comissão Permanente de JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO 
E TOMADA DE CONTAS;
Emenda supressiva: Autoria da Comissão Permanente de JUSTIÇA, FINANÇAS, 
LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS;