norma nº 1142/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.142 DE 20 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional especial na Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da 
Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 30.075,00 (Trinta mil e setenta e cinco reais) na Lei Orçamentária nº 
1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.304.0012.2053 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 30.075,00
 Total Suplementação: R$ 30.075,00
Art.2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
2.4.2.2.01.01.00.00. TRANSF DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - VIGIA 
SUS01R$ R$30.075,00
Total da Receita: R$ 30.075,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 20 de Abril de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo