norma nº 1143/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 4
LEI Nº 1.143 DE 20 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Dispõe sobre Criação e a oferta de cursos na modalidade a distância do 
Pólo UAB de apoio presencial no âmbito do Município de Tamarana e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Tamarana o Pólo UAB – PÓLO DE APOIO 
PRESENCIAL AO ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA, localizado na Rua Manoel 
Barbosa Lemes nº 035, centro, neste Município.
Art. 2º - O Pólo UAB de Tamarana, dispõe sobre a expansão de cursos superiores com 
qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade 
educacional prevista na Lei das Diretrizes e Bases da Educação no artigo nº 80, Lei 
9394/96, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em 
lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no 
Município e, propõe-se:
I- Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de 
professores da educação básica;
II- Proporcionar através de convênios e pareceres com Instituições de Ensino Superior, 
Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos 
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento 
sustentável no Município e;
III- Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio 
educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 2 de 4
Parágrafo Único – Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como Unidade Operacional 
para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e 
administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os 
momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da 
educação a distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal firmará acordo de Cooperação Técnica com a União e convênios 
com Instituições Públicas de ensino superior.
Parágrafo único – O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, 
governamentais ou não governamentais, nas diversas esferas, Federal, Estadual ou 
Municipal, observada a legislação em vigor, de forma a viabilizar a implantação do Pólo 
e garantir qualidade e legitimidade aos cursos de formação continuada oferecidos, 
através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio 
Presencial será responsabilidade do Município, com a incumbência de dar suporte à 
implantação e desenvolvimento das atividades relativas a laboratórios, bibliotecas, 
recursos tecnológicos e outros, assegurando disponibilidades financeiras e 
orçamentárias:
I - disponibilizar pessoal, efetivo ou designado temporariamente, para executar serviços 
técnico-pedagógicos e administrativos;
II - arcar com o pagamento de água, luz, telefone, internet e outros;
III - custear material de expediente, consumo e outros necessários ao pleno 
funcionamento do Pólo.
§ 1.º - O quadro técnico administrativo para gestão do Pólo será composto por 
servidores vinculados á prefeitura, sendo no mínimo de:
a) Coordenador¹ ;
b) Secretária (o);
c) Bibliotecário ou Auxiliar de Biblioteca;
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 3 de 4
d) Técnico em informática;
e) Técnicos de Laboratórios Pedagógicos;
f) Serviços Gerais;
g) Técnico de apoio para manutenção predial.
§ 2º - O profissional a ser disponibilizado deverá ter habilitação compatível com o 
serviço a ser prestado.
§ 3º - Os serviços técnico-pedagógicos destinam-se a assessorar a coordenação das 
atividades docentes e discentes.
§ 4º - Os serviços administrativos visam o funcionamento da biblioteca e secretaria 
acadêmica, além de dar execução às atividades de conservação e limpeza.
§ 5º - O quantitativo de pessoal e de cargos a serem disponibilizados deverá ser prévia 
e fundamentadamente justificado, com base na demonstração comprovada, tendo como 
referência a implantação gradativa da oferta de cursos no Pólo.
§ 6º - A remuneração do pessoal disponibilizado será aquela prevista na legislação 
Municipal, obedecendo a tabela de vencimentos do quadro de pessoal administrativo e 
do magistério Municipal da Prefeitura Municipal de Tamarana.
Art. 5º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras. Se 
o curso destinado à Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, a 
proposta deverá, antes de ser encaminhada à Comissão de Aperfeiçoamento de 
Pessoal do Nível Superior DED/CAPES, ser referendada pelo Fórum Estadual 
Permanente de Apoio à Formação Docente da respectiva Unidade Federativa, dos 
demais cursos serão encaminhados pelas respectivas Instituições Públicas de Ensino 
Superior – IPES a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior, de 
acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há 
mais de três (03) anos em magistério na educação básica, será o COORDENADOR do 
Pólo de Apoio Presencial.
Art. 7º - O município de Tamarana realizará, através de edital próprio, a seleção de lista 
tríplice para escolha do Coordenador do Pólo, contemplando os (as) candidatos (as) 
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 4 de 4
com maior capacitação e maior experiência em Educação a Distância, sendo que essa 
lista será submetida à CAPES/MEC que fará a escolha final do Coordenador do Pólo
conforme as suas diretrizes.
§ 1º. O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema 
UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado 
funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se 
fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema 
Universidade Aberta do Brasil.
§ 2º. A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes 
emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizado 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as alterações necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 20 de Abril de 2016.
PAULINO DE SOUZA
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria do Executivo
¹ Conforme requisito da DED/CAPES e legislação vigente, o coordenador de pólo deve ser profissional em 
efetivo exercício no magistério da rede pública, com ,no mínimo 03 (três anos de experiência e disponibilidade 
integral para o exercício da função. Para escolha do coordenador de pólo deve ser realizada em parceria pelo 
mantenedor (Município/Estado), deve indicar 03 (três) currículos, para seleção pelas Instituições Públicas de 
Ensino Superior que ofertam cursos no polo.