| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Súmula: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 1 LEI Nº 1.144 DE 20 DE ABRIL DE 2016 SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado, mediante autorização da Lei Municipal nº 866/2012, entre este Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR. Art. 2°. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CISMEPAR é parte integrantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 20 de Abril de 2016. PAULINO DE SOUZA Prefeito Municipal