norma nº 1145/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.145 DE 20 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Extingue o cargo de Procurador Jurídico e cria o cargo de Assessor Jurídico, 
e também alterada a nomenclatura do cargo comissionado de “Diretor Técnico e de 
Controle” para “Assessor Parlamentar III” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º – Fica extinto o cargo de Procurador Jurídico do quadro de servidores 
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana/PR, e cria o cargo de Assessor 
Jurídico.
Art. 2º – Altera-se a nomenclatura do cargo comissionado de “Diretor Técnico e de 
Controle” para “Assessor Parlamentar III”, mantendo-se a mesma remuneração, 
devendo ser alterada tal informação no registro funcional do servidor nomeado, 
dispensando-se qualquer outra movimentação ou alteração quanto ao pessoal 
envolvido.
Art. 3 ° - Em decorrência do contido nos arts. 1° e 2° desta lei, altera-se a Lei 
Municipal nº 909 de 12 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana, dando nova redação à 
Resolução Legislativa 004/2007 e suas posteriores alterações, ocorridas por meio 
das resoluções nº 001/2009, 002/2009 e 001/2011 e dá outras providências.”, 
passa a vigorar com os seguintes termos:
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ANEXO V, da Lei 909/2012 - descrição das atribuições dos
cargos de provimento em comissão
cargo atribuições
Assessor 
Parlamentar
(I, II e III)
 assessorar os nove vereadores na elaboração de projetos, 
indicações, requerimentos, pesquisas de necessidades da 
população e cerimoniais;
 executar outras atividades correlatas às acima descritas, desde 
que exclusivamente de assessoramento, a critério do Presidente 
da Câmara e dos demais vereadores.
Assessor 
Jurídico
 orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos 
técnicos legislativos e administrativos;
 prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, 
Diretoria Técnica e de Controle e à contabilidade, visando manter 
e/ou adequar os procedimentos técnicos e a conduta profissional 
dos servidores aos ditames legais;
 orientar trabalhos jurídicos inerentes ou de interesse a entidade 
legislativa;
 exercer subsidiariamente todas as atividades do Advogado que 
função cargo símbolo
carga 
horária 
semanal
requisitos escolares quant. 
cargos
valor (R$)
Assessor 
Parlamentar I CCL-01 35 ensino médio completo 1 1.795,89 
Assessor 
Parlamentar II CCL-02 35 ensino médio completo 1 2.268,49 
Assessor 
Parlamentar III CCL-03 35 ensino médio completo 2 2.646,58 
Assessor 
Jurídico CCL-04 20
ensino superior 
completo (bacharel) -
curso de Direito e 
respectivo registro na 
Ordem dos Advogados 
do Brasil.
1 2.500,00 
Direção Diretor Geral CCL-05 35 ensino médio completo 1 4.158,90 
código do símbolo
CCL-01
CCL-02
CCL-03
CCL-04
CCL-05
Assessoramento
 2.500,00 
ANEXO II, da Lei 909/2012 - quadro de cargos em comissão e símbolos
símbolos relativos às remunerações dos 
cargos em comissão
valor (R$)
 1.795,89 
 2.268,49 
 2.646,58 
 4.158,90 
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ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial as elencadas 
no Anexo IV, desta Lei;
 realizar e manter em boa ordem os arquivos e cadastros jurídicos 
em meio físico e magnético, a compilação e atualização das Leis, 
disponibilização no site da entidade e portal transparência, 
backps de segurança, etc. 
 executar outras atividades correlatas às acima descritas, a 
critério do Presidente da Câmara.
Diretoria 
Geral
 chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de 
todos os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às 
ordens e direcionamentos da Mesa Diretora;
 representar o presidente administrativamente, cumprindo 
agendas perante a população e outras entidades, repartições ou 
esferas de governo, inclusive junto ao Executivo Municipal;
 promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em 
especial com Executivo Municipal, visando o interesse público;
 assegurar e promover todas as condições necessárias para a 
implantação do sistema de controle interno da Câmara 
Municipal, promovendo a conscientização e colaboração de todos 
servidores e concedendo o respaldo necessário à Unidade de 
Controle Interno do Legislativo Municipal e de controle externo 
(TCEPR);
 executar outras atividades correlatas às acima descritas, a 
critério do Presidente da Câmara.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana/PR, 20 de abril de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto de Autoria
Legislativo Municipal