norma nº 1146/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.146 DE 02 DE MAIO DE 2016
Veda a disposição final de resíduos 
sólidos Classe I, de natureza familiar, 
comercial ou industrial, bem como 
resíduos de Classe II de natureza 
industrial nos limites do Município de 
Tamarana/PR , e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a disposição final nos limites do Município de Tamarana/PR de 
resíduos sólidos Classe I, de natureza familiar, comercial ou industrial, bem como 
resíduos de Classe II de natureza industrial.
Art. 2º – Fica facultado ao Município de Tamarana/PR, em sua área de atuação, 
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente, em especial para proibir o armazenamento dessas substâncias em seu 
território.
Art. 3º - As atividades potencialmente poluidoras, especialmente inerentes à 
produção e comercialização de resíduos sólidos Classe I, de natureza familiar, 
comercial ou industrial, bem como resíduos de Classe II de natureza industrial, 
mesmo que não inerentes à destinação final, somente poderão se instalar nos 
limites do Município de Tamarana/PR após aprovação dos órgãos estadual e 
municipal, responsáveis pelo meio ambiente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana/PR, 02 de Maio de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Vereador Lucimar Montes Garcia