norma nº 1147/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.147 DE 18 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2010 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 10.068,29
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 8.286,55
4490.5200 Equipamentos e Material de Permanente 0.3.501 31.800,27
06 SECRETARIA DE FAZENDA
06.002.14.423.0005.2031 – SERVIÇOS DE APOIO A COMUNIDADE INDIGENA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 48.544,62
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.002 50.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.103 9.529,41
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07.001.12.361.0014.2034 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 0.1.000 100.000,00
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.3.138 245,82
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.3.104 27.907,84
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.3.107 1.807,87
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.3.143 1.684,76
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 3.3.110 9.186,15
07.001.12.361.0014.2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.101 15.491,60
07.001.12.365.0015.2038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.3.139 3.547,25
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 3.3.144 747,42
07.001.12.365.0015.2039 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.3.141 659,86
07.001.12.366.0016.2041 – MERENDA ESCOLAR – JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.3.140 2.347,18
07.001.12.362.0029.2044 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE – ENSINO MÉDIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 3.3.145 1.669,49
07.003.27.812.0028.2048 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.3.556 436,60
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2049 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.3.303 4.641,83
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08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.3.495 42.136,05
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.495 45.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.495 15.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 115.000,00
08.001.10.302.0011.2052 – MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.496 122.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.496 36.922,96
3390.3000 Material de Consumo 0.3.498 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.498 23.181,58
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.498 40.000,00
08.001.10.304.0012.2053 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.3.497 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.497 15.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.497 16.771,50
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 5.000,00
09.002.08.244.0007.2058 – MANUTENÇÃO DO CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 55.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 15.000,00
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.1003 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 173.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.512 18.918,71
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11.001.15.451.0020.2015 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.3.734 2.703,70
11.001.15.451.0020.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.507 5.392,37
11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 37.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 37.113,74
3390.3000 Material de Consumo 0.3.510 15.256,58
 Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
000 Recursos Livres R$ 37.113,74
002 ICMS Ecológico R$ 98.544,62
101 Educação 60% Fundeb R$ 15.491,60
103 Educação 5% R$ 9.529,41
104 Educação 25% R$ 27.907,84
107 Salário Educação R$ 1.807,87
110 Transporte Escolar Federal R$ 9.186,15
138 PNAEF – Fundamental R$ 245,82
139 PNAEP – Pré Escola R$ 3.547,25
140 PNAE – EJA R$ 2.347,18
141 PNAEC – Creche R$ 659,86
143 Transporte Escolar Estado R$ 1.684,76
144 PNATE – Educação Infantil R$ 747,42
145 PNATE – Ensino Médio R$ 1.669,49
303 Saúde – Receitas Vinculadas 15% R$ 4.641,83
495 Atenção Básica R$ 102.136,05
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496 Atenção de Média e Complexidade Amb. e Hospitalar R$ 158.922,96
497 Vigilância em Saúde R$ 51.771,50
498 Componente Básico da Assist. Farmacêutica R$ 73.181,58
501 Receita de Alienações Ativos R$ 31.800,27
504 Royalties R$ 10.068,29
507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública R$ 5.392,37
510 Taxas – Poder de Polícia R$ 15.256,58
511 Taxas – Prestação de Serviços R$ 8.286,55
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) R$ 18.918,71
556 Lei Pelé R$ 436,60
734 Convênio DETRAN – Multas R$ 2.703,70
Total Superávit: R$ 694.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
2.4.2.2.01.01.00.00 Transf. de Recursos do SUS R$ 115.000,00
Total da Receita: R$ 115.000,00
Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0031.2005 – REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 50.000,00
04.002.02.062.0031.2006 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 40.000,00
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 120.000,00
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07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.1.000 100.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 11.000,00
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.26.782.0027.2019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 70.000,00
Total Redução: R$ 391.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 18 de Maio de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo