norma nº 1148/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.148 DE 18 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais) na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033– MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.9300 Indenização e Restituições 3.3.148 10.125,99
07.001.12.361.0014.2034 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.1.149 614,25
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.3.149 220,40
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.1.154 10.000,00
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuíta 3.3.154 3.177,75
07.001.12.361.0014.2037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomação 0.3.102 6.950,16
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.1.469 6.265,00
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.768 331,24
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4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 62.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.469 2.560,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.733 22.114,40
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.733 23.170,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.755 4.000,00
10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.608.0024.2023 - SERVIÇOS DE MELHORIAS E BENFEITORIAS - PDR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.3.763 30.000,00
3390.3000 Material de Consumo 3.1.770 60.000,00
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.763 4.448,20
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.754 4.022,61
 Total Suplementação: R$ 1.650.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
102 Fundeb 40% R$ 6.950,16
148 Educação – Mobiliário R$ 10.125,99
149 Alimentação Escolar – AEE R$ 220,40
154 Transf. FNDE Mais Educação – Fundamental R$ 3.177,75
754 Calcário – Apoio, Manejo e Fertilidade do Solo R$ 4.022,61
763 Recuperação de Estradas Rurais – Óleo Diesel R$ 34.448,20
768 Convênio – Equipamentos Hospital São Francisco R$ 331,24
Total Superávit: R$ 59.276,35
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.2.1.35.03.05.00 Transferencia FNDE - Alimentação Escolar– AEE R$ 614,25
1.7.2.1.35.03.06.00 Transf. FNDE Mais Educação – Fundamental R$ 10.000,00
1.7.6.2.99.02.00.00 Receita de Transf. Voluntarias – Oleo Diesel III R$ 60.000,00
1.7.6.2.01.99.01.00 Outras Transf. do Estado - Conselho Saúde R$ 6.265,00
2.4.2.2.01.02.00.00 Outras Transf. do Estado - Conselho Saúde R$ 2.560,00
Total da Receita: R$ 79.439,25
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Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.003.27.812.0028.2048 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 42.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 22.114,40
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.733 23.170,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.755 4.000,00
Total Redução: R$ 111.284,40
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 18 de Maio de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo