norma nº 1150/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.150 DE 29 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.305.000,00 (dois milhões e trezentos e cinco mil reais) na Lei
Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 230.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 29.400,00
04 PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0031.2005 – REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 60.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 8.600,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2007 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 39.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.700,00
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05.001.04.122.0004.2009 – RH – RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 39.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.900,00
05.001.04.122.0004.2010 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 12.000,00
05.001.04.122.0004.2011 – SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 30.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.300,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2028 – SERVIÇOS TRIBUTARIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 31.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.700,00
06.001.04.123.0005.2029 – SERVIÇOS CONTABEIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 115.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 21.500,00
06.001.04.123.0005.2030 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.600,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 70.250,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.103 14.400,00
07.003.27.812.0028.2048 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 58.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10,800,00
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08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 4.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.495 23.200,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 1.700,00
08.001.10.302.0011.2052 – MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 270.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.303 223.750,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 150.000,00
08.001.10.304.0012.2053 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.497 17.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.497 4.200,00
08.001.10.305.0013.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 11.300,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2013 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 43.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.400,00
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 224.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 37.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 11.400,00
09.002.08.244.0007.2058 – MANUTENÇÃO DO CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 52.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 9.600,00
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10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.608.0024.2021 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 66.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
10.002.23.695.0026.2024 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 56.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.000,00
11- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.542.0021.2017 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 59.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 9.900,00
11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 160.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 26.000,00
11.001.26.782.0027.2020 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 31.200,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.700,00
 Total Suplementação: R$ 2.305.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA R$ 125.000,00
9.7.2.2.01.02.00.00 Ded. de Rec. p/ Form. do Fundeb – IPVA R$ (-) 25.000,00
2.4.2.1.99.02.00.00 Outras Transferências da União – Equip. Hospital R$ 150.000,00
Total da Receita: R$ 250.000,00
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Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
03 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
03.001.04.124.0003.2004 – COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 53.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 13.000,00
04 - PROCURADORIA GERAL
04.002.02.062.0031.2006 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 105.650,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 28.300,00
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2008 – DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
05.001.04.122.0004.2010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIED
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.300,00
05.001.05.153.0006.2012 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 31.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 9.800,00
05.001.05.153.0006.2014 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO CISMEL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3371.7000 Rateio pela Participação em Consorcio Público 0.1.000 19.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2027 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 76.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 24.500,00
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06.001.04.123.0005.2028 – SERVIÇOS TRIBUTARIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3100 Prem.Culturais,Artisticas,Cientif.Desport e outros 0.1.000 20.000,00
06.001.28.843.0000.0002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3290.2100 Juros sobre a Divida por Contrato 0.1.000 20.000,00
4690.7100 Principal da divida Contratual Resgatado 0.1.000 20.000,00
06.002.14.423.0005.2031 – SERVIÇOS DE APOIO A COMUNIDADE INDIGENA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 50.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.002 70.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2032 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 64.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.103 14.400,00
07.001.12.361.0014.2033 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 140.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 14.500,00
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e despesas de Locomoção 0.1.000 500.000,00
07.002.13.391.0018.2045 – MANUTENÇÃO DO DEPART. DE PATRIMONIO CULTURAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 25.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.900,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.000 20.000,00
07.002.13.391.0018.2046 – MANUT. DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURAIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.000 20.000,00
07.002.13.392.0019.2047 – MANUT. DA BIBLIOTECA PÚBLICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.000 20.000,00
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08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2049 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 4.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 1.700,00
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras despesas Variáveis – Pessoa Civil 0.1.495 23.200,00
08.001.10.302.0011.2052 – MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.303 270.000,00
08.001.10.304.0012.2053 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.497 4,200,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.497 17.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 3.300,00
11- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2015 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 128.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 35.000,00
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 9.500,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.000 60.000,00
11.001.15.542.0021.2017 – MANUT.DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 2.000,00
11.001.16.482.0022.2018 – MANUT.DO FUNDO DE HABITAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.000,00
11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 7.800,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1000 100.050,00
 Total Redução: R$ 2.055.000,00
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 29 de Junho de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo