norma nº 1152/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.152 DE 29 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei Municipal nº 815, de 24 de 
novembro de 2011, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 815, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 41. (...)
(...)
V. Fiscalizar os usos em Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na 
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
(...)
Art. 55. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por membros 
representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII. 1 (um) representante da Unidade Municipal de Controladoria Interna;
VIII. 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Desenvolvimento;
IX. 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Habitação;
X. 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
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XI. 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tamarana;
XII. 1 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – EMATER;
XIII. 1 (um) representante da Defesa Civil;
XIV. 1 (um) representante do Rotary Clube;
XV. 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana;
XVI. 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tamarana;
XVII. 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural;
XVIII. 1 (um) representante de um banco oficial de economia mista;
XIX. 1 (um) representante de cada Conselho legalmente constituído no Município 
de Tamarana;
XX. 1 (um) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia ou do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XXI. 1 (um) representante de cada associação de moradores de bairros do 
Município.
(...)
§ 6º. Os representantes de que trata o inciso XIX deverão ser, necessariamente,
da sociedade civil.
Art. 56. (...)
I. Convocado o Conselho, as deliberações terão início com a presença da maioria 
absoluta dos seus membros, e, caso não seja reunido tal quórum na primeira 
meia hora, realizar-se-ão após esse período, com qualquer número de membros 
reunidos.
II. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal não terá direito a 
voto, exceto em caso de empate, quando dará o voto especial de desempate.
III. Deliberações e Pareceres sempre por escrito.
IV. Registro em Ata e arquivos, adequados para todas as deliberações, 
pareceres, notas, plantas e demais trabalhos do Conselho.
V. Reuniões, de acordo com a necessidade para o seu bom funcionamento.
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Art. 57. O Conselho poderá ser convocado por seu Presidente ou pela maioria 
absoluta de seus membros.
(...)
Art. 65. (...)
§ 1º. Se decorrido 1 (um) ano da Conferência Pública, a apresentação do Projeto 
de Lei referente às alterações deverá ser, obrigatoriamente, antecedida por mais 1 
(uma) audiência pública, e acompanhada da respectiva ata, com as devidas
deliberações.
§ 2º. A audiência pública de que trata o § 1º será necessária tão somente quando 
a alteração prevista pelo referido projeto de lei, tratar de modificações do perímetro 
urbano do Município.
Art. 66. Qualquer alteração e/ou emenda do Plano Diretor de Uso e Ocupação do 
Solo de Tamarana deverá ser preliminarmente submetida à análise do Conselho 
de Desenvolvimento Municipal para elaboração de parecer, e remetidas ao agente 
público municipal competente, que poderá acatar, ou não, as sugestões do 
Conselho.
§ 1º. O Conselho terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer, 
mediante assinatura de, no mínimo, 3 (três) membros.
§ 2º. Findo o prazo do parágrafo anterior, sem a apresentação do parecer, o 
respectivo agente público poderá protocolizar o Projeto de Lei, independentemente 
de manifestação do Conselho.
Art. 67. O sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor de Uso e 
Ocupação do Solo (PDUOS) será gerenciado pela Secretaria de Obras e pela 
Secretaria Municipal de Agricultura.
(...)".
Art. 2º. Os demais dispositivos da referida Lei Municipal permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 29 de Junho de 2016.
PAULINO DE SOUZA
 Prefeito Municipal