norma nº 1153/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.153 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação das Reservas Particulares do Patrimônio 
Natural no Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Esta lei disciplina a criação e o reconhecimento das Reservas Particulares 
do Patrimônio Natural - RPPNs no Município de Tamarana.
Parágrafo Único - Consideram-se Reservas Particulares do Patrimônio Natural as 
áreas privadas, protegidas por iniciativa do seu proprietário, gravadas com 
perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público municipal pelo relevante 
interesse ambiental ou paisagístico na sua preservação.
Art. 2º- As RPPNs buscam a proteção dos recursos naturais e a conservação da 
diversidade biológica, podendo ser utilizadas para visitação com objetivos turísticos, 
recreativos e educacionais, e atividades de pesquisa científica.
Parágrafo Único - As atividades previstas no caput e a realização de obras 
somente poderão ser executadas após o licenciamento do órgão ambiental da 
municipalidade, desde que não comprometam ou alterem os atributos naturais que 
justificaram a sua criação e o equilíbrio ecológico, nem coloque em risco a 
sobrevivência das populações de espécies ali existentes.
Art. 3º- A área será declarada como RPPN mediante lei específica de 
reconhecimento firmado pelo Prefeito Municipal, após o requerimento de iniciativa 
do seu proprietário.
§ 1º. A pessoa jurídica ou física interessada em criar uma RPPN deverá apresentar 
na Secretaria Municipal do Meio Ambiente os seguintes documentos:
I - requerimento relativo a propriedade de pessoa física, firmado pelo proprietário, e 
do cônjuge ou convivente, se houver; ou requerimento relativo a propriedade de 
pessoa jurídica, firmado pelos seus membros ou representantes com poder de 
disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores; 
II - título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
III - quitação com os impostos municipais, estaduais e federais;
IV - planta de situação da área, com a indicação dos limites e respectivos 
confrontantes.
§ 2º. É condição de validade da lei específica de reconhecimento, o devido 
convênio, firmado em caráter irrevogável e irretratável, entre o Município e o 
proprietário da respectiva RPPN, que, para tanto, deverá constituir uma Organização 
de Sociedade Civil com Interesse Público (OSCIP), associação ou outra entidade 
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sem fins lucrativos, para a qual será repassado percentual, então estabelecido, dos 
recursos do ICMS Ecológico então recebidos em decorrência da instituição da 
referida unidade de conservação, ficando o percentual remanescente dos recursos 
sob responsabilidade e administração do Município.
Art. 4º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisará o requerimento e 
respectiva documentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu protocolo, 
emitindo seu parecer.
§ 1º. A publicação da lei específica de reconhecimento obrigará o requerente a 
promover a sua averbação no Registro de Imóveis, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, que gravará perpetuamente o imóvel como uma Unidade de 
Conservação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985/2000.
§ 2º. O descumprimento do previsto no § 1º deste artigo, importará na revogação da 
lei de reconhecimento da RPPN.
Art. 5º- Será concedida à RPPN proteção assegurada pela legislação às Unidades 
de Conservação, sem prejuízo do direito de propriedade exercido pelo titular.
Art. 6º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá realizar vistorias na 
Reserva a fim de assegurar o cumprimento desta lei.
§ 1º. Os danos ou irregularidades praticadas nas RPPNs serão objeto de notificação 
ao proprietário, que deverá se manifestar no prazo então estabelecido.
§ 2º. No caso de infração cometida pelo proprietário, além das sanções civis e 
penais cabíveis, a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa para anos 
posteriores, até que o dano ambiental seja reparado, além da possibilidade de 
extinção da RPPN, e revogação da lei de seu reconhecimento, quando irreparável.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 29 de Junho de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal