norma nº 1156/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.156 DE 09 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na 
Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 264.200,00(Duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais) 
na Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0015.2.038– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.3.153 6.800,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.153 14.890,31
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.153 2.509,69
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 240.000,00
 Total Suplementação: R$ 264.200,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 
43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
153 Apoio a Creche – Brasil Carinhoso R$ 21.690,31
 Total Superávit: R$ 21.690,31
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Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o 
provável excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, 
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.3.25.01.05.02.04 Receita de Rendimentos – Brasil Carinhoso R$ 2.509,69
2.4.22.99.02.00.00 Outras Transf.dos Estados – Aq. de Veic, e /ou Equip. R$ 240.000,00
Total da Receita: R$ 242.509,69
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 09 de Agosto de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo