norma nº 1157/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.157 DE 09 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.836.000,00 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil reais) na 
Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 77.400,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2007 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 14.400,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.900,00
05.001.04.122.0004.2010 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 21.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.200,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 5.000,00
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07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e despesas de Locomoção 0.1.104 125.000,00
07.001.12.365.0015.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL –FUNDEB 60%
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 255.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 5.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 450.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 100.000,00
08.001.10.302.0011.2052 – MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 112.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 53.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 100.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 150.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2013 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.100,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00
09.002.08.244.0007.2058 – MANUTENÇÃO DO CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 48.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00
11- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.507 150.000,00
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11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 66.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.510 80.000,00
 Total Suplementação: R$ 1.836.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.1.2.1.29.00.00.00 TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 80.000,00
1.1.3.0.02.01.00.00 CM EXPANSÃO DA REDE ILUM. PÚBLICA R$ 150.000,00
1.7.2.1.01.03.00.00 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ANUAL R$ 500.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO I T R R$ 100.000,00
9.7.2.1.01.05.00.00 Ded. de Rec. p/ Form. do Fundeb – ITR R$ (-) 20.000,00
1.7.2.4.01.01.00.00 TRANSF. RECURSOS DO FUNDEB 60% R$ 260.000,00
2.4.2.1.99.02.00.00 Outras Transferências da União – Equip. Hospital R$ 150.000,00
Total da Receita: R$ 1.220.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 30.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2009 RH – RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00
05.001.04.122.0004.2010 SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 50.000,00
05.001.04.122.0004.2011 SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00
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05.001.05.153.0006.2012 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.500,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2027 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00
06.001.04.123.0005.2030 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e despesas de Locomoção 0.1.000 165.000,00
07.001.12.365.0015.2038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 8.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 32.000,00
07.003.27.812.0028.2048 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 10.400,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 4.600,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.305.0013.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2013 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 25.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 5.000,00
MUNICÍPIO DE TAMARANA
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09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 26.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.500,00
10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.002.23.695.0026.2024 MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 5.100,00
10.003.18.541.0023.2026 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.900,00
11- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2015 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 34.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.000,00
11.001.15.542.0021.2017 – MANUT.DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 14.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.000,00
11.001.16.482.0022.2018 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 25.000,00
11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 28.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.000,00
 Total Redução: R$ 616.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 09 de Agosto de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo