norma nº 1159/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 5
LEI Nº 1.159 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal firmar 
convênio para com CEFIL - Centro de Apoio 
e Reabilitação dos Portadores de Fissura 
Lábio Palatal de Londrina e Região e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Tamarana, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar 
convênio e transferir recursos para o CEFIL - Centro de Apoio e Reabilitação dos 
Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região.
Art. 2°. O texto consolidado do contrato de Convênio a ser firmado para com a referida 
instituição, é parte integrante do anexo único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Setembro de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Projeto de autoria do Executivo 
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 2 de 5
ANEXO ÚNICO
TERMO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 3 de 5
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
(Serviço de Saúde / Clínico Especializado)
Pelo presente instrumento particular de convênio clínico especializado
que fazem entre si, de um lado 
____________________________________________________________________, pessoa 
jurídica de direito público estabelecido à Rua ____________________________ nº 
_________ na cidade de ________________________ Estado do _________________, 
inscrito no CGC/MF nº ________________________ representado pelo seu 
____________________, portador de cédula de Identidade nº _______________________ 
SSP ______ e CPF nº _____________________ residente e domiciliado à Rua 
__________________________ nº __________, doravante denominado CONTRATANTE, e 
de outro lado o CEFIL – Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio 
Palatal de Londrina e Região, com sede à Rua Santa Cruz, 55 – Vila Siam, na cidade de 
Londrina, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF nº 03.814.471/0001-21 – representado por 
seu Presidente OVHANES GAVA, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade 
RG: 4.749.384-6 e CPF Nº 605.637.969-87, residente e domiciliado a Rua Cesar de Oliveira 
Bertin Nª 265 , na cidade de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
estatutárias, doravante denominada de CONVENIADO, tem entre si, justos contratados as 
cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Constituir objeto do presente convênio a ajuda da manutenção dos 
serviços de atendimento clínico especializado ao paciente portador de fissura labiopalatina ou 
malformação crânio facial.
CLÁUSULA II – DO PRAZO
O prazo do presente convênio será firmado entre as partes no período 
de vigência referente Janeiro á Dezembro de 2016. Quaisquer das partes que desejar 
rescindi-lo deverá notificar a outra, por escrito, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 4 de 5
CLÁUSULA III – DA RENOVAÇÃO
Fica estabelecida a renovação automática deste no caso de 
concordância entre as partes ao fim do prazo definido no contrato. Para que assim não seja 
interrompido o tratamento iniciado anteriormente ao vencimento deste. O mesmo poderá 
ainda ser notificado em qualquer momento, através do Termo Aditivo.
CLÁUSULA IV – DO ATENDIMENTO AO PORTADOR DE FISSURA
Para que possam ser atendidos, será necessária a comprovação, por 
parte da contratante, de que a pessoa é portadora de fissura labiopalatina ou malformação 
crânio facial.
CLÁUSULA V – DA AVALIAÇÃO / AGENDAMENTO
Todo paciente portador de fissura ou malformação deverá ser avaliado 
pela equipe agendado pela coordenadora do Centro.
CLÁUSULA VI – DO PAGAMENTO
O Contratante deverá repassar, ao CEFIL a importância equivalente a 
R$ 50,00 per capita mensal, de acordo com o número de pacientes em atendimento de seu 
município, que deverá ser pago conforme data do boleto bancário que será enviado após 
assinatura do convênio, ou depositado na conta corrente nº16064-4 – Ag. 2755-3 Banco do 
Brasil . 
CLÁUSULA VIII – DA INADIMPLÊNCIA
A inadimplência da Cláusula VI implicará no pagamento deste 
Convênio acrescido de multa de 2%, mais juros de 1% ao mês ou fração, sob pena de rescisão 
contratual.
CLÁUSULA VIII – DAS OBRIGAÇÕES
O Conveniado se compromete a elaborar relatórios dos atendimentos 
realizados com os pacientes portadores de fissura ou malformações Crânio faciais que serão 
entregues ao contratante, quando este o solicitar.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 5 de 5
CLÁUSULA IX – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para 
dirimir as dúvidas oriundas do referido Convênio de Manutenção de Assistência Clínica 
especializado.
E por assim, estarem justos Conveniado e Contratante, assinam o 
presente em 02(duas) vias de igual teor e forma.
 Londrina, _____de___________________de 2016.
 __________________________________
 CONTRATANTE
 __________________________________
 OVHANES GAVA 
 Presidente