norma nº 1160/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.160 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 140.000,00(Cento quarenta mil reais) na Lei Orçamentária nº 
1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagem e Despesas com Locomoção 0.3.143 100.000,00
3390.3300 Passagem e Despesas com Locomoção 0.1.107 40.000,00
 Total Suplementação: R$ 140.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.2.1.35.01.00.00 Transferência do Salário Educação - Fonte 107 R$ 40.000,00
1.7.6.1.02.01.00.00 Transf. do Transporte escolar Estado - Fonte143 R$ 100.000,00
 Total da Receita: R$140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 17 de Outubro de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo