| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1999 |
| Date | 1999-08-21 |
| Ementa | Implantação da Casa Abrigo, na Sede do Município |
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LEI N.º 094 DE 21 DE JUNHO DE 1999 Súmula: Implantação da Casa Abrigo, na Sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar a Casa Abrigo, na Sede do Município. Art. 2º - A Casa Abrigo dará atendimento às crianças carentes e adolescentes em situação de risco e abandono provisório. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 21 de junho de 1999. Ademir Ferreira Presidente Projeto de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto N/S