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norma nº 94/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1999
Date 1999-08-21
EmentaImplantação da Casa Abrigo, na Sede do Município
native_id122

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LEI N.º 094 DE 21 DE JUNHO DE 1999
Súmula: Implantação da Casa Abrigo, na Sede do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULGO, NOS 
TERMOS DO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 57 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
implantar a Casa Abrigo, na Sede do Município. 
Art. 2º - A Casa Abrigo dará atendimento às crianças 
carentes e adolescentes em situação de risco e abandono provisório. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 21 de junho de 1999.
 Ademir Ferreira
 Presidente
Projeto de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa
Josué Batista Pinto
N/S

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