norma nº 1161/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.161 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1128/15, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) na Lei Orçamentária nº 1128/15, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual 
nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2.057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.1764 18.000,00
 Total Suplementação: R$ 18.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2.057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.764 15.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.764 3.000,00
 Total Redução: R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 17 de Outubro de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo