| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995 Página 1 de 2 LEI Nº 1.162 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$115.000,00 (Cento e quinze mil reais) na Lei Orçamentária nº 1128/15, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1107/15 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo: LEGISLATIVO 01 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS 01.001.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 108.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 7.000,00 TOTAL 115.000,00 Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber: MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995 Página 2 de 2 LEGISLATIVO 01 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS 01.001.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 44.000,00 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.500,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 13.500,00 3390.3600 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Física 0.1.000 5.000,00 3390.3900 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 0.1.000 28.000,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 20.000,00 TOTAL 115.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 17 de Outubro de 2016. Paulino de Souza PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal