norma nº 1164/2016

 
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 1.164 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$32.463.360,00(Trinta e 
dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei e serão
realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em 
vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 32.463.360,00
 Receitas Tributárias 2.917.400,00
 Receita de contribuições 28.500,00
 Receita Patrimonial 402.150,00
 Transferências Correntes 33.559.500,00
 Outras Receitas Correntes 326.110,00
 Dedução de receita para formação FUNDEB -4.770.300,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 32.463.360,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02,06, 07, 08 e 09 desta Lei.
 
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.895.039,18
02 – Judiciária 572.000,00
04 – Administração 3.844.429,80
05 – Defesa Nacional 196.600,00
08 – Assistência Social 1.380.722,63
10 – Saúde 9.692.458,43
12 – Educação 9.414.812,67
13 - Cultura 55.050,00
14 – Direitos da Cidadania 544.500,00
15 – Urbanismo 1.771.550,00
16 - Habitação 88.800,00
18 – Gestão Ambiental 504.312,74
20 – Agricultura 438.587,00
23 – Comércio e Serviços 107.550,00
26 - Transporte 1.176.952,00
27 - Desporto e Lazer 167.650,00
28 – Encargos Especiais 287.345,55
99 - Reserva de Contingência 325.000,00
TOTAL GERAL 32.463.360,00
 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.895.039,18
062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 572.000,00
122 – Administração Geral 2.899.899,80
123 _ Administração Financeira 717.230,00
124 – Controle Interno 227.300,00
153 – Defesa Terrestre 196.600,00
244 – Assistência Comunitária 1.380.722,63
301 – Atenção Básica 4.730.207,39
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 4.491.251,04
304 – Vigilância Sanitária 351.800,00
305 – Vigilância Epidemiológica 119.200,00
361 – Ensino Fundamental 7.585.612,65
362 – Ensino Médio 15.150,00
364 - Ensino Superior 59.000,00
365 – Educação Infantil 1.576.300,02
366 – Educação de Jovens e Adultos 65.350,00
367 – Educação Especial 113.400,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 47.500,00
392 – Difusão Cultural 7.550,00
423 – Assistência aos Povos Indígenas 544.500,00
 
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
451 – Infra-Estrutura Urbana 1.771.550,00
482 - Habitação Urbana 88.800,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 504.312,74
608 – Promoção da Produção Agropecuária 438.587,00
695 – Turismo 107.550,00
782 - Transporte Rodoviário 1.176.952,00
812 – Desporto Comunitário 167.650,00
843 – Serviço da Divida Interna 287.345,55
999 – Reserva de Contingência 325.000,00
TOTAL GERAL 32.463.360,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 30.891.847,95
Despesas de Capital 1.246.512,05
Reserva de Contingência 325.000,00
TOTAL DA DESPESA 32.463.360,00
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 1.895.039,18
Câmara Municipal 1.895.039,18
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 1.062.332,45
Gabinete do Prefeito 1.062.332,45
03 – Unidade Central de Controle Interno 227.300,00
Diretoria de Controle Interno 227.300,00
04 – Procuradoria Geral 572.000,00
Departamento de assuntos extrajudiciais 159.300,00
Departamento de assuntos Judiciais 412.700,00
05 – Secretaria de Administração e Serv. Públicos 2.034.167,35
Administração e Serviços Públicos 2.034.167,35
06 – Secretaria de Fazenda 1.549.075,55
Administração Fazendária 1.004.575,55
Departamento de Assuntos Indianistas 544.500,00
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 9.637.512,67
Manutenção da Educação 9.414.812,67
Manutenção da Cultura 55.050,00
Manutenção do Esporte 167.650,00
08 - Secretaria de Saúde 9.692.458,43
Fundo Municipal de Saúde 9.692,458,43
09 - Secretaria de Assistência Social 1.380.722,63
 
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Coordenação da Secretaria de Assistência Social 783.170,00
Fundo Municipal de Assistência Social 597.552,63
10 – Secretaria de Agricultura 1.050.449,74
Departamento de Agricultura 438.587,00
Departamento de Turismo 107.550,00
Departamento de Meio Ambiente 504.312,74
11 – Secretaria de Obras 3.037.302,00
Departamento de Obras 3.037.302,00
99 - Reserva de Contingência 325.000,00
Reserva de Contingência 325.000,00
TOTAL DA DESPESA 32.463.360,00
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecidos a preços correntes do mês de Julho de 2016, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2016.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite já estabelecido na Lei 
Municipal nº 1.154/2016- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016 do total da despesa 
fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e Administração Direta, utilizando 
como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta;
III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação na fonte específica.
 
 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320/64 e § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
 
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária.
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de Novembro de 2016.
 PAULINO DE SOUZA
 PREFEITO MUNICIPAL