norma nº 1166/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.166 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Define critérios de escolha, mediante 
consulta à Comunidade Escolar, para 
designação de Diretores das Unidades 
Escolares da Rede Pública Municipal de 
Educação de Tamarana
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal 
de Educação de Tamarana é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, 
nos termos desta lei, à Comunidade Escolar, mediante consulta a ser realizada 
simultaneamente em todos os Estabelecimentos de Ensino.
§ 1º. Excetuam-se da presente lei os Estabelecimentos de Ensino em regimes especiais, 
regidos nos termos dos convênios celebrados com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Para os fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os professores, 
especialistas em educação, funcionários, pais ou responsáveis e os alunos do 
Estabelecimento de Ensino onde se dará a designação dos diretores.
Capítulo II
Da Consulta
Art. 3º. A consulta para designação de Diretores será realizada a cada 2 (dois) anos, a 
partir do dia 1º de janeiro ao ultimo dia útil do mês de março do calendário civil, por 
meio do voto por candidatura, direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade 
Escolar aptos a votar, vedado o voto por representação.
Parágrafo único. O processo de consulta será supervisionado, coordenado e 
executado pela Secretaria Municipal de Educação, reservando-se o último dia útil do 
mês previsto para o pleito, com a votação e apuração em um único dia.
Art. 4º. Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:
I - professores e especialistas de educação;
II - funcionários;
III - responsável, perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;
IV - alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da 
consulta, regularmente matriculados.
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Art. 5º. Haverá, uma Comissão da Secretaria Municipal de Educação, composta por 
pelo menos três membros e em cada Estabelecimento de Ensino, uma Comissão 
Eleitoral, composta por dois representantes do segmento de representantes legais dos 
alunos; dois de professores; dois de especialistas da educação; dois de funcionários, 
todos eleitos por seus pares, em assembleias convocadas pela direção, especificamente 
para este fim.
Parágrafo único. Não poderão compor a Comissão Eleitoral o Diretor, o candidato a 
Diretor e os cônjuges e parentes dos candidatos até o 2º grau, inclusive, nos termos da 
lei civil.
Art. 6º. Compete às Comissões responsáveis pelo processo de consulta para 
designação de Diretores, além das atribuições constantes da portaria regulamentadora:
I - responsabilizar-se pela condução do processo de consulta;
II - registrar os candidatos à Direção;
III - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta 
de trabalho dos candidatos;
IV - designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que 
ocorrerá a consulta;
V - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
VI - fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
VII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, 
lavrando-se ata respectiva;
VIII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até o terceiro dia útil 
subsequente à realização da consulta, o seu resultado e eventuais recursos interpostos.
Capítulo III
Do Registro dos Candidatos
Art. 7º. O registro das candidaturas deverão ser acompanhados de Plano de Ação.
§ 1º. A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de Portaria.
§ 2º. Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em um único 
Estabelecimento de Ensino e desde que atendam os seguintes requisitos:
I. Pertencer ao Quadro do Magistério;
II. Ter cumprido o Estágio Probatório;
III. Estar atuando há pelo menos dois anos ininterruptos no estabelecimento de ensino 
em que pretenda se candidatar;
IV. Ter formação em Pedagogia, ou Licenciatura Plena acrescida de Especialização na 
área de gestão ou coordenação, supervisão ou orientação escolar.
V. Ter disponibilidade legal para assumir a função, dentro da carga horária prevista 
para o estabelecimento de ensino;
VI. não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos 
últimos 2 (dois) anos;
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VII. não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade 
administrativa de suspensão, multa, destituição da função, demissão e cassação de 
aposentadoria.
§ 3º. Quando não houver candidato inscrito, será prorrogado, por 15 (quinze) dias, o 
prazo de inscrição; perdurando a ausência de inscrito(s), a Secretaria Municipal de 
Educação indicará o Diretor em caráter provisório até que se proceda novo processo de 
escolha com limitado à 30(trinta) de março do ano subsequente.
Capítulo IV
Do Voto
Art. 8º. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de 
um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 9º. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta 
será de pelo menos 30% (trinta por cento) dos constantes da lista de aptos a votar, 
aprovada pela Comissão Eleitoral do Estabelecimento de Ensino.
§ 1º. Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior resultado apurado com
a fórmula descrita no artigo 10 desta lei.
§ 2º. Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, exceto no caso de 
candidatura única, quando serão computados como válidos os votos em branco, 
exclusivamente para efeito de quórum.
Art. 10. Os votos serão apurados obedecida a seguinte fórmula:
Sendo que:
V(X) = total de votos alcançados pelo candidato.
PA(X) = número de votos de pais e alunos para candidato
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos
PF(X) = total de votos de professores e funcionários para o candidato
V VPF = número total de votos válidos de professores e funcionários
Art. 11. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor, que sucessivamente:
I. tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;
II. tenha mais tempo de serviço no Magistério Municipal;
III. tenha mais tempo em direção de estabelecimentos da rede de ensino público 
municipal;
IV. tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, 
mestrado e doutorado.
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Art. 12. O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da consulta 
poderá interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da 
divulgação do resultado, perante a Comissão Eleitoral Escolar, que encaminhará a 
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os recursos interpostos serão julgados em primeira instância pela 
Comissão Eleitoral do Estabelecimento de Ensino, e segunda instância pela Secretaria 
Municipal de Educação, em última instância, pelo Departamento Jurídico do Município.
Capítulo V
Das Disposições Transitórias
Art. 13. O processo de consulta estabelecido na presente lei será regulamentado por 
Portaria.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 14. A gestão do Diretor será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano 
civil subsequente ao do pleito de escolha, sendo admitida apenas uma recondução 
consecutiva.
Art. 15. No caso de afastamento temporário do Diretor, a substituição será feita por um 
coordenador pedagógico em exercício no estabelecimento de ensino, escolhido pelos 
professores e funcionários em reunião convocada pela Secretaria Municipal de 
Educação para esta finalidade.
Art. 16. Em caso de vacância do Diretor, deverá ser procedida a nova consulta nos 
termos desta legislação para que se conclua o período de gestão.
Parágrafo único. Excetuam-se da condição do caput deste artigo os casos que 
ultrapassam 60% (sessenta por cento) do período de gestão, podendo-se ocorrer a 
designação a critério da Secretaria Municipal de Educação para que se complete o 
período de mandato.
Art. 17. Nos Estabelecimentos de Ensino em que não houver quórum mínimo de 30% 
(trinta por cento) ou onde o candidato único obtiver resultado inferior ao número de 
votos em branco será realizada nova votação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a 
contar da data da consulta.
§ 1º. Após a segunda votação prevista neste artigo, não havendo candidato eleito, ou 
nos Estabelecimentos de Ensino em que não houve consulta, por ausência de candidato 
inscrito, deverá ser convocado novo processo de escolha a ser concluído até 30 de 
março do ano subsequente.
§ 2º. Persistindo a ausência de candidatos interessados a Secretaria Municipal de 
Educação designará o Diretor para cumprir integralmente o mandato.
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Art. 18. Publicado o ato de nomeação do Diretor no Diário Oficial do Município, será 
dada posse aos designados no primeiro dia útil do ano civil subsequente.
Art. 19. O Diretor poderá ser destituído da função a pedido ou motivadamente, pelo 
Secretário Municipal de Educação, quando condenados por sentença criminal transitada 
em julgado e quando apenados administrativamente por suspensão, mediante o devido 
processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 20. O Diretor será destituído da função a pedido da Comunidade Escolar, mediante 
votação em plebiscito, convocado especialmente para este fim.
§ 1º. O plebiscito para destituição da função de Diretor será convocado mediante 
requerimento contendo assinaturas da maioria simples de cada segmento dos aptos a 
votar da Comunidade Escolar.
§ 2º. Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de plebiscito será 
encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para seu deferimento e execução 
dentro de 60 (sessenta) dias.
§ 3º. O quórum mínimo para validar o plebiscito é o comparecimento de, pelo menos, a 
maioria simples, por segmento, daqueles que assinaram o requerimento de sua 
convocação.
§ 4º. A votação para destituição da função de Diretor será secreta e seguirá a fórmula 
prevista no artigo 11 desta lei.
Art. 21. O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógico￾administrativa definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, mediante resolução, baixará as
regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 16 de Novembro de 2016.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal
Projeto de Lei 037 de 14 de outubro de 2016, emendado com emenda Substitutiva 001/2016 de autoria da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas.