norma nº 1170/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01619219/0001-36
1
LEI Nº 1170 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
SÚMULA: Torna obrigatória a presença de monitor no veículo destinado à condução de 
escolares no Município de Tamarana/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PROMULGO O SEGUINTE
L E I :
Art. 1º. Todos os veículos coletivos destinados à condução de escolares no Município de 
Tamarana/PR devem contar, além do condutor, com a presença de monitor treinado para 
orientar os estudantes com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliar nas 
operações de embarque e desembarque do veículo.
§ 1º Entende-se como escolar o transporte de passageiros estudantes para atividades escolares 
ou para casa, acompanhados ou não de professores.
§ 2º Considera-se, também, transporte escolar o transporte de crianças para creches.
§ 3º O Município deverá fazer constar das licitações a exigência de monitores no transporte 
escolar terceirizado.
§ 4º A exigência do presente Lei fica suspensa quando o transporte for realizado com veículos 
de propriedade dos Poderes Públicos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor seis meses depois de sua publicação, devendo o Poder 
Executivo a regulamentar nesse período.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2016.
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoria:
Renan Leal Gonçalves
Paulo César Souto da Cruz
Sérgio Yukio Nakata
Anauto Souza de Gouvea