norma nº 1171/2016

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Em, AG 4 4d ; DG.
Orgão: DÁ) Ta reta re
Edição n.º 364
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Visto: Mhnoyncle
PAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Declara de Utilidade Pública da
Associação de Desenvolvimento
Comunitário do Assentamento União
Camponesa, e dá outras providências
Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal da Associação de
Desenvolvimento Comunitário do Assentamento União Camponesa, pessca juridica
de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 02 209 804/0001-
20,
Ar 2º A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único, O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no prazo de 30
(Irinta) dias a contar da data de seu recebimento cópia do relatório circunstanciado
An, 3º Será objeto de Lel revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando
|- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
ll - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade. salvo ests Último por
justo motivo,
HI - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para lornar-se
objeto de nova lei
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário,
Tamarana/PR, 14 de dezembro de 2018
Rui Isgitinu Jose Siluestre: nº AS Centro CEP: BS 1928-000 Tuesatana PM | (43) JUMA. Todd
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