norma nº 1175/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.175 DE 02 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1164/16, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 458.532,12 (Quatrocentos e Cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e 
dois reais e doze centavos) na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme 
descrito abaixo:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2010 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.501 75.129,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2034 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 0.3.138 2.557,98
3390.3200 Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 0.3.154 1.410,88
3390.3200 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.149 955,44
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 63.458,80
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 77.822,43
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.110 7.089,65
07.001.12.365.0015.2038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 3.3.139 2.626,30
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.144 833,90
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07.001.12.365.0015.2039 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 3.3.141 1.461,60
07.001.12.366.0016.2041 – MERENDA ESCOLAR – JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 3.3.140 509,81
07.001.12.362.0029.2044 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE – ENSINO MEDIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.145 3.072.79
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.3.771 17.600,00
3190.13.00 Obrigações Patronais 3.3.771 4.400,00
3390.3000 Material de Consumo 3.3.769 173,07
3390.3000 Material de Consumo 3.3.771 22.332,81
09.001.08.244.0007.2056 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.3.755 7.984,51
09.002.08.244.0007.2057 – MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias- Pessoal Civil 3.3.733 18.933,31
3390.3000 Material de Consumo 3.3.764 27.500,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.764 27.879,48
09.002.08.244.0007.2058 – MANUTENÇÃO DO CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1100 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.3.744 29.834,33
3390.1300 Obrigações Patronais 3.3.744 8.000,00
09.002.08.244.0008.2.268 – MANUTENÇÃO DA CASA LAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.3.717 5.653,25
3390.3900 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 3.3.717 10.644,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.717 33.702,75
3390.9300 Indenizações e restituições 3.3.717 6.966,03
 Total Suplementação: R$ 458.532,12
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Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
717 Convênio FIA R$ 56.966,03
107 Salário Educação R$ 63.458,80
110 Transporte Escolar R$ 7.089,65
138 Pnaef – Fundamental R$ 2.557,98
139 Pnaep – pré- Escola R$ 2.626,30
140 Pnae Eja R$ 509,81
141 Pnaec – Creche R$ 1.461,60
143 Transporte escolar Estado R$ 77.822,43
144 Pnate – Educação Infantil R$ 833,90
145 Pnate – Ensino Medio R$ 3.072,79
149 Alimentação Escolar – AEE R$ 955,44
154 Transf. FNDE Mais Educação – Fundamental R$ 1.410,88
769 Aprimoramento da rede – Gestao – assist. Social R$ 173,07
733 Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família R$ 18.933,31
744 Piso Básico Fixo –Cras R$ 7.834,33
755 IGD – SUAS R$ 7.984,51
764 IPFP – Família Paranaense R$ 55.379,48
771 PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social R$ 44.332,81
501 Receitas de Alienação de Ativos R$ 75.129,00
Total Superávit: R$ 458.532,12
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 02 de Março de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo