norma nº 1177/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI 1177/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.166 de 16 de novembro de 2016
que define critérios de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para
designação de diretores das unidades escolares da rede pública municipal de
educação de Tamarana - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - A Lei nº 1.166 de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 14. A gestão do diretor será de até 02 (dois) anos, com
início até o 10º (décimo) dia após a finalização do pleito, sendo admitida apenas
uma recondução consecutiva.
Art. 18. Publicado o ato de nomeação do Diretor no Diário Oficial
do Município, será dada posse aos designados até o 10º (décimo) dia após a
finalização do pleito”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 15 de março de 2017
Si
Roberto Dias Siena
PREFEITO
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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