norma nº 1178/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1178 DE 27 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA — Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a
legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial
de 8,00% (oito por cento), aos servidores públicos municipais (QUADRO GERAL).
S 1º. O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração paga
no mês de Março de 2017.
8 2º O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de
Março/2016 a Janeiro/2017.
8 3º A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a
legislação municipal, em especial com o artigo 3º da Lei Municipal nº 153/2000, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana-
PR.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos na Tabela Ill, do
Anexo IV da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de Março de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito
Autoria do Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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