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norma nº 96/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaAltera o disposto no § 2º do Art. 9º da Lei 010 de 25/04/97
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LEI N.º 096 DE 25 DE JUNHO DE 1999.
SÚMULA: Altera o disposto no § 2º do Art. 9º da Lei 010 de 25/04/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - O § 2º do Artigo 9º da Lei 010 de 25/04/97 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 9º - .................. 
- omissis
§ 2º - O Presidente da Diretoria Executiva, será eleito dentre os membros 
do Conselho, durante reunião referida no inciso I do artigo 9º e, presidirá 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou 
fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados com a Lei Federal 
n.º 8.069 de 13.07.90.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 25 
de junho de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei da Mesa Executiva

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