| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | Altera o disposto no § 2º do Art. 9º da Lei 010 de 25/04/97 |
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LEI N.º 096 DE 25 DE JUNHO DE 1999. SÚMULA: Altera o disposto no § 2º do Art. 9º da Lei 010 de 25/04/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - O § 2º do Artigo 9º da Lei 010 de 25/04/97 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - .................. - omissis § 2º - O Presidente da Diretoria Executiva, será eleito dentre os membros do Conselho, durante reunião referida no inciso I do artigo 9º e, presidirá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados com a Lei Federal n.º 8.069 de 13.07.90. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 25 de junho de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei da Mesa Executiva