| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.181 DE 04 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como & adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Planc Plurianual nº 1003/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 224.374,00 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais) na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.001.04.122.0004.2010 — SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADES [ELEMENTO [DESCRIÇÃO RECURSO VALOR Erico | Rateio pela participação em Consórcio Pú 0.3.000 13.939,00 blico 4471.7000 | Rateio pela participação em Consórcio Público | 6.3.000 35.435,00 ne 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07.001.12.365.0015.1011 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES [ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR | [4490.5100 [Obras e Instalações 0.3.000 | 175.000,00] Total Suplementação: R$ 224.374,00 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64: Fonte Descrição Valor 000 Recursos Livres R$ 224.374,00 Total Superávit: R$ 224.374,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 04 de Abril de 2017. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Projeto: Autoria do Executivo Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995 Página 2 de 2