norma nº 1184/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1184/2017 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Altera os artigos 6º, 7º e 19 da Lei 
Municipal nº 247, de 17 de abril de 2003 e 
dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 247/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso, será composto por 08 (oito) 
membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal 
com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual 
período, sendo:
Parágrafo 1º - 04 (quatro) membros da Sociedade Civil, eleitos em fórum 
próprio, especialmente convocados para este fim.
Parágrafo 2º - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Saúde e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte.
Art. 2º O inciso II do Art. 7, da Lei Municipal nº 247/2003 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 7º ....
I - ....
II - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito 
Municipal dentre os titulares ou servidores das Secretarias".
Art. 3º O art. 19 da Lei Municipal nº 247/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art 19 O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria 
Municipal de Administração".
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Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 247/2003 permanecem 
inalterados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 01 de junho de 2017
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito