norma nº 1185/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°1185/2017 DE 01 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre alteração na nomenclatura dos serviços 
de acolhimento institucional, antes Casa Abrigo para a 
modalidade Casa Lar no Município de Tamarana, para 
crianças e adolescentes, corno medida de proteção e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do serviço de acolhimento institucional para 
Casa Lar de acolhimento de crianças e acolescentes do Municipio de Tamarana. 
Parágrafo único - A Casa Lar se constitui na oferta de serviço de acolhimento em 
unidade residencial, com os seguintes objetivos: 
I - Acolher e garantir proteção integral; 
II - contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, 
violência e ruptura de vínculos; 
III - restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; 
IV - possibilitar a convivência comunitária; 
V - promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de 
Garantia de Direito e as demais políticas públicas setoriais; 
VI - favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e 
oportunidades para que os individuos façam escolhas com autonomia; 
VII - promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e 
possibilidades do público. 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86125-000- Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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Art. 2° O acolhimento da Casa Lsr deve br caráter mvisdrio e excepcional e será 
destinado a crianças e adolescentes de ambos os sexcs, inclusive com deficiência, 
sob medida de proteção, conforme estabelecido no Art. 98 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, e que se encontram em situação de risco pessoal e social, cujas 
famílias ou responsável encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir 
sua função de cuidado e proteção. 
Parágrafo único - Dever-se-à garantir que grupos de crianças e adolescentes com 
vínculos de parentesco - irmãos primos, sejam atendidos na mesma unidade de 
Casa Lar. 
Art. 3° O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem - 
nuclear ou extensa - ou colocação em família substituta 
Art. 4° O serviço de acolhimento na modalidade Casa Lar deverá atender até no 
máximo 10 (dez) crianças e adolescentes, preferencialmente do Município de 
Tamarana, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas em escala 
de plantão. 
Parágrafo único - Poderá ser aceito em carácer provisório número de acolhidos 
acima do estabelecido neste artigo para garantia da permanência na mesma 
instituição de menores com vínculos de parentesco, respeitada a disponibilidade da 
Casa Lar. 
Art. 5° A Casa Lar terá um Regimento fritem° próprio, aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de 
encaminhamentos, funcionamento e acendimento. 
Art. 6° A Equipe Profissional da Casa Lar será composta pelos seguintes 
profissionais: 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Cent.: 2L-000 - I arnarana-PR I (43) 3398-1944 
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Gabinete do Prefeito 
I - Coordenador; 
II - Equipe Técnica - psicólogo, assistenre social; 
III - Educador; 
IV - Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 7° Cada plantão deve conter, nc miniino, dos profissionais de acordo com a 
realidade, podendo ser aumentada cluffidõ houver demanda com acolhidos que 
necessitem atenção específica (com necessidades especiais, idade inferior a 01 
(um) ano ou outros. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao por conta da dotação 
orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Assistência Sociai, assegurada 
a possibilidade de convênios que permitam o financiamento compartilhado. 
Parágrafo único - Os Convênios de que trata este Artigo, deverão ser referendados 
pelo Poder Legislativo. 
Art. 9° A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios, ou ao 
Estado, mediante a assinatura de Convênio e verificadas as disponibilidades 
estruturais, financeiras e de pessoal 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n° 094 de 21 de junho de 
1999.. 
Tamarana, 01 de junho de 2017 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro. CEP: 88.'125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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