| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1.186 DE 12 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Plano Plurianuaí n° 1003/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 564.376,79 iquinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária n° 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual n° 1003/2013, conforme descrito abaixo: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.001.04.122.0004.2010 —SERV. DE MANUI. E CON ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3371.7000 Rateio pela participação em Consórcio Público 0.3.000 564.376,79 Art. 2° - Para atender parte do dispc;s:c; (a art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício ant9il::, variflcado ne kr te e seguir, de acordo com o artigo 43, § 101 inciso I, da Lei Federal n° 4 320/64: Fonte Descrição Valor 000 Recursos Livres R$ 564.376,79 Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Peltino 1 de 2 MUNICIPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarão revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 12 de Junho de 2017. BERTO DIAS SIENA Prefeito Projeto: Autoria do Executivo Rua lsaltino Jose Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 Página 2 de 2