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norma nº 1186/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1.186 DE 12 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
1164/16, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Plano 
Plurianuaí n° 1003/2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 564.376,79 iquinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos 
e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária n° 1164/16, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1003/2013, conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.001.04.122.0004.2010 —SERV. DE MANUI. E CON 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3371.7000 Rateio pela participação em Consórcio Público 0.3.000 564.376,79 
Art. 2° - Para atender parte do dispc;s:c; (a art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício ant9il::, variflcado ne kr te e seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 101 inciso I, da Lei Federal n° 4 320/64: 
Fonte Descrição Valor 
000 Recursos Livres R$ 564.376,79 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
Peltino 1 de 2 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarão revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 12 de Junho de 2017. 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua lsaltino Jose Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 
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