| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICiP10 DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.187 DE 12 DE JUNHO DE 2017 Autoriza d audulivc N•unicipal a efetuar abertura de cré d7b3 adicional suplementar na Lei Orçamentária n° 1164/16, bem como a adequac5: da Lei c'e Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual n° I 603/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TANIARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Lei Orçamentária n° 1164/16, bem corno a adequação de Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual n°1003/2013, conforme descrito abaixo: 08.001.10.302.0011.2052 — MANUT. DA ATEN AO DE MÉDIA E ALTA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490,5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 120.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. I° desta Lei, servira como recursos o provável excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: Receita Descrição Valor 2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde R$ 120.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Tamarane. 12 de Junho de 2017 RO ERTO DIAS SIENA Prefeito Projeto: Autoria do Executivo Rua IsaltIno José Silvestre, n°643, Certo. CEP: R6.125-008 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Pagine 1 de 1