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norma nº 1187/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013.
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MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.187 DE 12 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza d audulivc N•unicipal a efetuar 
abertura de cré d7b3 adicional suplementar na Lei 
Orçamentária n° 1164/16, bem como a 
adequac5: da Lei c'e Diretrizes Orçamentárias 
n° 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual n° 
I 603/2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TANIARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Lei Orçamentária n° 
1164/16, bem corno a adequação de Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do 
Plano Plurianual n°1003/2013, conforme descrito abaixo: 
08.001.10.302.0011.2052 — MANUT. DA ATEN AO DE MÉDIA E ALTA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490,5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 120.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. I° desta Lei, servira como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde R$ 120.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarane. 12 de Junho de 2017 
RO ERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua IsaltIno José Silvestre, n°643, Certo. CEP: R6.125-008 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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