norma nº 1188/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1188/2017 DE 28 DE JUNHO DE 2017
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 441, de 05
de dezembro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 441/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Ar. 1º - Ficam criadas as seguintes gratificações, com valores respectivos de
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais e R$ 1.000,00 (um mil reais)
mensais.
a) Gratificação Especial |
b) Gratificação Especial |
Parágrafo único - Será concedida a Gratificação Especial | ao Presidente da
Equipe de Licitação e Gratificação Especial Il aos demais membros”.
Art. 2º O parágrafo 2º da Lei Municipal nº 441/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei, não se incorporam, ou se
tornam permanentes, sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos ou
pensões”.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 441/2006 permanecem
inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 28 de junho de 2017
=.
ROBERTO DIAS
Prefeito
Rua Isaltino Jose Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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