norma nº 1189/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 1189/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017 
SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICIPIO DE 
TAMARANA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAMARANA - ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
Art. 1° - Fica o Município de Tamarana autorizado a participar, com reservas, do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ • CINDEPAR. constituído pelos 
Municípios de Astorga, Centenário do Sul, Colmado, Jaguapitã. Miraselva, Munhoz 
de Mello, Nova Esperança, Paranacity, Pradc Fane ra, Sabáudia e Santa Fé, 
observado o disposto na Lei Federal n: 11.107/2005, ce 06 de Abril de 2005, nos 
termos do artigo Art. 2°- A do Estatuto do CINDAST. 
Art. 2° - Fica ratificado parcialmente 1:' Pmytçrcl:' de IVe- ções e as cláusulas do 
Estatuto, publicado nos jornais de circuiação de âmbitc regional e no Jornal "O 
Diário do Norte do Paraná", do CONSÓRCIO PÚBUCO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos 
municípios consorciados aderindo somente à finalidade prevista no inciso II, do 
artigo 6°, do Estatuto do Consórcio qual -;ejn. de "pavimertação de vias urbanas, 
por diferentes processos - pavimentação esféltice, elementos pré-moldados de 
concreto ou outros, serviços de tape. burecost .rtatrimentação, recapeamento 
de vias, execução meio-fio e satlet3 ett.". 
Art. 3°. O Consórcio Público Interromicipal de Ir-ovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - Cindepar, com uJ e fcifo no Mynicinic deAstorga-PR, foi 
constituído sob a forma de associação oiliblice, de nafi.- rezà sutárquica.. em preze 
de duração indeterminado, regende-ce relo rentrato/fistetuto e ConsOrcio Público 
pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto r' e 017/2007. artigo 41. IV. do Código Civil 
Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos. 
Rua Isaffino José Silvestre, 643, Censo, CCP 36. OU - Fernarana-PR (43) 33944 
,Lay.sa1 oe 3 
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ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público 
poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de 
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de 
governo; 
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação: 
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de 
utilidade ou necessidade pública de meresse suciai. realizada pelo ente 
consorciado em que o bem ou o direitc se situe; 
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de 
fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do 
consórcio; 
V - realizar licitação da qual, niyi .:erniou co decorram contratos 
administrativos celebrados por órgãos o_ acticindes (jos emes consorciados 
Art. 4°. 0 ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público 
mediante contrato de rateio. 
§ 100 contrato de rateio será forinalitld: erk cada exereHo financeiro e o prazo de 
vigência não será superior ao das dorcçces n suportem. 
§ 2° Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio 
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio. 
§ 3° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 
n.° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que 
sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregies em virtude de contrato de rateio, de forma 
que possam ser contabilizadas em coMormidade com os elementos econômicos e 
das atividades ou projetos atendidos. 
Art. 5° - Para concretização do ingresgo do Municipio de Tarnarana no Consórcio 
Intermunicipal de inovação e desenvpLimento ao Estado do Paraná - Cindepar fica 
autorizada a destinação de quota:r);:u a compor r? FHOCIC.1 de Recursos Financeiros. 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conMrme dotação orçamentária abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.001 Administração de Serviços Públicos 
05.001.04.122.004.2010 Serviços cie hlanut E Conserv :ie; Mat. e Propriedades 
Rua Isaltina José Silveave, n°643, Cenee, db -12,5-000 amei-mie-PR I(3) 3398-1944 
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Ingresso 
Público 
em Consmcio 
CRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO 
EID:111A 
K.AÇAO LIA /AÇÃO 
Consórcio' 
un 1 criado 
_ 
400,00 
2017 
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33.71,70.00.00 Rateio pela participacã't em Consórcio Público 
Fonte de Recurso: 0.3.000 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
TAMARANA cri, C7 de juiho de 2017. 
R BERI O DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria do Executivo 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro. CEP! 86 125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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