norma nº 1190/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1.190 DE 07 DE JULHO DE 2017 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tarnarana, Estado Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
E 
o 
Art, V O Orçamente do fvson:cfplo de Tamarana, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2018 er elahorECo e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração :o Droamento Co Município: 
V - as Disposições sobre a Dívida Púnica Municipal 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° 
da Lei Complementar n° 101, de 4 cre rPRIO de 2000, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício 
de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei. 
Art. 311- A Le: Orçamentária Anual abrangerá as 
Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelos Fundos que 
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 41 - Os reXOS :se Metas Fiscais referidos no Art. 2° 
desta Lei, constituem-se dos seguintes' 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Rua isaltinoJosê Silvestre, n°543 Cennü, t. Tarnaritia-Pr 1t43) 3398-1995 
Pêr2re ' 
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Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Aii s Compararias com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Araermui:Js; 
Demonstrativo IV - Evolução do Pattirnlir ia 1.ftii ;do; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Demonstrativo VI - (não se aplica a este município) 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, 
Parágrafo Único Os Demonstrativos referidos neste 
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as 
Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 50 - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF. o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado 
em valores Correntes e Constantes, relativos ê Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 
2018 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Ss valores corraifies dos exercícios de 2018, 
2019 e 2020 deverão levar em trinta a previsãa de aumerto ou redução das 
despesas de caráter continuado, ias!. :21:1.3S Oa conce5sac de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividaues :ncentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro 
índice Oficial de Inflação Anual. 
§ 2° - Os Ng'.17)ÍSS 4% PIB", serão calculados 
mediante a aplicação do cálculo dos ‘.-alores correntes, divididos pelo PIB Estadual, 
multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art 6° - ,PrtEinsaild0 Po disposto ro § 2°, inciso I do Art. 4° 
da LRF, o Demonstrativo II - Ala!iaçáo do Cumprimento das ivle,tas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade di..;abeiecet dm comparativo entre as Metas 
fixadas e o resultado obtido no exerco orçarnentáriz, anterior, de Receitas, 
Despesas, Resultado Prin-.átin ilaminal, Diviaa CpasoU'ada e Divida 
Consolidada Liquida. acif?iif-3 dos lebres determinantes do alcance ou não 
dos valores estabelecidos como metas. 
Rua Isaltino José Silvestre r 4M3 Cci, 
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS 
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERICRE.:i 
- De acode (,uri , o §L. Lern ri, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo III - Metas Fiscais noril:we cias ctrn as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida 
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruidos com 
memória e metodologia ds tálcub eue ustifiquam 166 resultados pretendidos. 
comparando as com as fixadas nne t-&-; !ir:Frcícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e OS objetivos da Política Econômica Nacional. 
§ 1f - c:Heti..fardo P°61`01 consistência e subsidio às 
análises, os valores devem ser demonstrados em 'abres correntes e constantes. 
utilizando-se os mesmos índices já cementados no Demonstrativo I. 
EVOLur,40 no PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 8' - a:edii.ricá :iciso III. do Art. 4° da 
LRF, o Demonstrativo IV - Evoitioào Pdtrrriftbie lioubo, deve traduzir as 
variações do Patrimônio de cada Ente rir: whInirinic e cionsoliclação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS 
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Ar. 9" 2. irdso III, ao At. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também que os recursos obtidas com a 
alienação de ativos que integram c reter Ce património. sevem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos reairnes de previdência social, 
geral ou próprio dos servidores ;y:ioucos. O Demonstrativo - Origem e ApIktasão 
dos Recursos Obtidos com a AliFnaTiião de Ativos, deve estabelecer de onde foram 
obtidos os recursos e onde foram apiicais os. 
ESTIMA-ri? A E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA 
Art. 10 - Conforme ostebeleoltie no § 2'. inciso V, do art. 
4°, da LRF, o Anexo de Metas FiFcaie devera c.oriter um demonstrativo que indique a 
natureza da renúncia fiscai sc=:, iici-oensação, de maneira a não propiciar 
desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A rertincia compreende incentivos fiscais. anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota 
ou modificação da base de calcuici e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Can ;SF• nn 125-0( - l'amsrana-Pr (43) n393-i9g5 
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§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas 
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criaçitle de tributo 'ri t-Ort.r;bUirt§n. 
MARG -211 /4r, i!E EXpANSÁO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art 11 - O Art. 17, da I.RF:considera obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei. medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois aAerciLi:.s. 
Parágrafo Chio .- O Demonstrativo VIII - Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível 
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a 
criação de despesas de caráter continuar:1o. 
MEMO:•0A E METODOLOGLA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, 
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E L;t:i.PES,t,ii'. 
Art. 12 O Ç' frija., I:, Lr.: Ar[. 4°, da IRE, determina 
que o demonstrativo de Metae. Anuct. sei' :11.z..triído com mamorIF: e met:do:mia de 
cálculo que justifiquem os estiados nroterclider. comparando-as com as fixadas 
nos três exercícios anteriores, e evioenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da notítica .acandrnicg necierni. 
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da 
despesa constitui-se dos valorea arecadados: receilf:: renlizada e na :desinça 
executada nos três exercícios anterbreS e dag previsões para 2018 2019 e 2020 
METODO‘OC9A IVIEMORiA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESui.TADc, ppimÁmo, 
Art. lira:idade do conceito de Resultado Primário é 4 '3 -A 
indicar se os níveis de gastos orçameoVirír,s são comontrveis enrr sua arrecadação. 
ou seja, se as receitas não-financeii c:ac: capeies de s_itaoriar as :despesas não￾financeiras. 
Paracrçfc O cálculo da Meta de Resultado 
Primário deverá obedecer à metodolci.-4ia estabelecida peio Governo Federal, através 
Rua lsaltino José Silvestre it‘ ti4; jal ...Hr !XXI- !.in ;na 14:51 I398-1"J9n 
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das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da 
contabilidade pública. 
MF,TODOLOGIA F MEMÓRIA CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESLL AD,: OMMAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá 
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação 
pela STN. 
Parágrafo Ir.ir - O cálciíro das Metas Anuais do 
Resultado Nominal, deverá leliEr r, ira a Div.da 2.3nsoliriaLla, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Fie:A-icei:: Finarceiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, cue somada às Receitas 
de Privatizações e deduzidos oe Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal 
Liquida. 
METOnnl_Inellrk F mennóPIA oF CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO MON'T 414r 1 HiLA P -A 
Ari. 15 - Uvicia R:aplica é o montante das obripacões 
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Úcc - I n base de dadas de Balanços a 
Balancetes para sua elabcincár ;:;. c'or, vé vires apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores paia 2913 2019 e 2020. 
rjfé$ l'iRIORiDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
.A.r, t - e, iorioridaoes e metas da Administração 
Municipal para o exercicio financs;!. 2;:r 13, esrto datinidaS e demonstradas no 
Plano Plurianual de 2018 a 2321, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei 
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 
2018 serão destinados, preferencialmente. para as prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos cio Plano nás se constituindo, to. davia. em 
limite à vogramação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 
2018, o Poder Executivo poderá aumental.ali diminuir as metas físicas 
estabelecidas nesta Lei, a fim de sompatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contes públicas. 
Rua Isaltino José Silvestre. n° t43, (29.urr.,, 9.1te--d-. 25-00P - I nmarána-or I ia) lráda 9 
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III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Ar+. 17 fl omarrento para o exerrioin financeiro de 2018 
abrangerá os Poderes Legisiatac. é Executivo, Funboe, e CuL'as, que recebam 
recursos do Tesouro e da Segur dado SOOISI e será es1rata eido em conformidade 
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração 
Municipal. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as 
Receitas e Despesas de cada uma df3s Unidades Gestoras especificando aqueles 
vinculados a Fundos, e ttc-... CL:et. !i• itafi eSe9:a la 3.!idade Social! 
desdobradas as despesas por fu , preieto, ethMade eu 
operações especiais e, quanto a SUA rsturaza, or c:aterria econõrrk3a, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações nosteriores, a qual deverão 
estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 
- STN. 
Art. 19 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico. inciso 1 da Lei federal 
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na leglsiação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO WIUNiejPi0 
Art. 20 • O Drçanier:o para exercidc de 2018 obedecerá 
entre outros, ao principio da transpavric,n e de eol.:Ut-irio entre refeh-as e despesas, 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos. e Outras (arts. 1°, § 1040 I, 
"a" e 48 LRF). 
At - 2 .L.i.:1); para -,'efinição dos Orçamentos da 
Receita para 2018 deverão observai-os L -le-tos iaaiii.oliaoãO da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a ..lo ceiloeic cresnimento ecorõmico. a 
ampliação da base de caiciAo rios e a sua invoioção cias últimos três 
exercícios e a projeção para os c.,Ois seguititea, (art. 12 na LRF) 
Parágrafo Úcn - n Prfai Executivo Municipal colocará 
à disposição da Câmara NII.Ini6.16.2i e e' e Iviirdsti,ric Públ!eo os estudos e as 
estimativas de receitas para exercialci l'eeeüente.e e Es respecfivus memórias de 
cálculo (art. 12, § 3° da LRF). 
Art. 22 • i,)/ric.uçao do croanento, 'verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal, os Poclereis liegisintivo e Exectilk e de forma areorrelonal às 
suas dotações e observadas R fontE oe recitas é iltitarárD o niecansrno de 
Rua Isaltino José Silvestre. 1r6q3. (Anne, 1.-En 36 - Taiverana-»i I u4,4):::398-1695 
de ;2 
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limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para 
as dotações abaixo (art. 9° da LRF). 
I - projetos ou atividades villuUldOaS a I ecursos oriundos ae transferências 
voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Farágrao p1 - J.n!al.ãção do cumprimento das 
metas bimestrais de arrecadação pa .0 imulernentação ou não do mecanismo da 
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda c 
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada 
fonte de recursos. 
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado em relação ti Per, i alta Liquiria riogramodos para 2018, 
poderão ser expandidas em 3té tomard.o se cor base as Despesas Obrinatorias 
de Caráter Continuado fixadas na Ornamentaria Anual para 2017 (ar!, 4°. § 2° da 
LRF). 
An. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas dri Município, aqueles constantes do Anexo Próprio 
desta Lei (art. 40
, § 3° da MV). 
là 10 - Os riscos fiscais caso se concretizem, serão 
atendidos com recursos da Reserva de Contingencia e também, se houver, do 
Excesso de Arrecadação e do Superávit -.inanceiro dc exercício de 2017. 
5 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo 
Municipal encaminhara Projato de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de 
recursos ordinários alocados para outras dotações nau cist (prometidas. 
Art. 25- O Cf:.;amenot para o exercido de 2013 destinará 
recursos para a Reserva de Centin:jêntsia não irifarioras a 1% das Receitas 
Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a 
abertura de Créditos Adicionais &As/ementares. (art.. 5°, III da LRF). 
- nS,3::-.1:90G CS Reserva de Cotingência serão 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, obtenção de restitaris rtiiiràric riesitive se for c :ase, e também 
para abertura de Créditos Adicionais 9-n1ementores conforme disposto na Portaria 
MPO n°42/1999, art. 5° e Portaria si-n°163/2001. Ort. 8° (art. 5° hl "b" da LRF). 
Rua isaltino José Silvestre. n°643 Ceninn CRin. na2.flQC -Trinorann-Pr (43)3393-1935 
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§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência 
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro 
de 2018, poderão ser utilizados por afi T1n rthefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionai; sup;onib,itaiea Ge cloaaçõe; que se tornaram 
insuficientes. 
Art. 26 Os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anua' se contemplados no Plano 
Plurianual (art. 50
, § 5° da LRF). 
fk-c - (. II '1f ' do cr.er frx ivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após s piiblicsça:‘ Orçamentária Anual, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras. se for o caso (art. 8° da LRF) 
Art. 28 - Os Projetos e Atividades oriorizados na Lei 
Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operacUeu co rÉelt.o. 9et't!ritj is eens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 29 - A mni. Cke -:cada para o exercizio 
de 2018, constante do Anexo Próprio dea4.2. -::;— iderada para efeito de 
cálculo do orçamento da rei :e1.;Ei 
Art .3u transv,22: :cursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, oeneficiara somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportNo, de cooperação técnica e voitadas para o 
fortalecimento do associat'vEarna nlur;cid e tepende0 de autorização em lei 
especifipa (art. 4°,1, "f" e 26 °a I_RE) 
Parágra(o Jnico - As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipai devei restar contas no prazo de 30 dias, 
contados do recebimento do resurst, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal (art. 70, paragrafq ee Cansttuição Federal). 
Ar 3 - Os orocedirnentos administrativos de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro e lEURV?ÇãO do ordenados da Despesa de que 
trata o art. 16, itens 1 e 11 cia LRç ser ixferidos no processo oue abriga os 
autos da licitação ou sua dispensai!,.?Y!r.3:i 
F'aragratc; - Par: creitn do cfisposto nr art. 16, § 3° 
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes. aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da gs,..e,uannertal cy..e acarrete aumento oa 
despesa, cujo montante att. ti!tenceif,-.1 ie 2918, arci cada evento, não 
Rua lsaltino Jose Silvestre, o' 642. Cobro - !an.Lrena-Pr 1 (43) 3396995 
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exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no tem I do art. 24 da Lei n° 
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 18. § 30da LRF). 
AA. 32 - etn andamento a a conservação do 
patrimônio público terão prioridacê aorre nuoje:::x. icvcs alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos prograniados com recursos de transferência voluntária 
e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art 33 Despãsas tIe competência de outros entes da 
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios, acordos ou ajumes E 12re../ hc eI:oF d.2 .E1 ee (art. 62 da 
LRF). 
Ait. 34 - A orevisão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2018 a preços correntes. 
Art. 35 - A exe.cução de orçamento da Despesa 
obedecerá, dentro de cada '2i-rije 1,11N, ciaie c Opnrocões Fspec,ais, a dotação 
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com 
apropriação dos gastos nos respectivos eiernentos de que trata a Portaria STN n° 
163/2001. 
Parágrafo Cnico - A transposição, o remariejamenio ou a 
transferência de recursos de um Grupo ce Natureza de DesoesalOodahdade de 
Aplicação para outro, dentrc cis T ) 0;tn, Ati,:dc)(A u Ot‘er:+coes Especiais, 
poderá ser feita por Decreto 3C. -.2.1 d.)2.4.1 no"Jose( Executivo e 
por Decreto Legislativo do Presl ambItc tio Puder Legislativo 
(art. 167, VI da Constituição Fedp: 
Poder Executivo Municion 
atividades ou operações e+.nct 
de crédito especial, desdc .;• : 
2018 (art. 167, I da Consttucst:. 
fld1d±.1 de 2C19 se o 
:oc'etcs, 
s na forma 
-;ceicio de 
A. - .-/sitii-ole de custos das ações desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal, obaciecn estabelecido no art. 50. § 3° da LRF 
stos serão apurnnos atraves rie 
operações orçamentárias Ti', +c metas fison,s prev:stas nas 
planilhas das despesas e nas s- rzadas e apuradas ao finai do 
exercício (art. 4°, "e" da LRF, 
Pl. - Os Jrogracias nricriznd.os por esta Lei e 
contemplados no Plano Piurianual, nue integrarei-1-a-LH; Orçamentária de 2018 
serão objeto de avaliação permanente ¡tol - -- ct: 13od.c a aoorn;r+nhar 
Rua Isallino Jose11dves•dr.. c4;) n nu-Pr (43) 311,93-199.5 
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o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4° I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 39 - A Lei Orçementaria de 2018 poderá conter 
autorização para contratação de Ogeracões de Crédito para atendimento à 
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas 
Correntes Liquidas apuradas ald e tina. do .err.es,r1 álterier a assinatura do 
contrato, na forma estabelecida n' SE nr.., e 32; 
Art. 40 - A contratação de operações de crédito 
dependerá de autorização em lei aspe:Mica (ai*, 22. Parágrafo CIMcc dg LRP). 
Art. 41 - Umc ssdc o imite de endhedamento defindo 
na legislação pertinente e o - ourcio c, :.Y.ca-y c.,Paria, SyecatN/c obterá 
resultado primário necessário atreve- — tàr de emnenho e movimentação 
financeira (art. 31, § 1°, lida LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM 
PESSOAL 
Art. 42 - O Executivo e o Legisle.tivo Municipal, mediante 
lei autorizativa, poderão em 2018, citai c;argos e funções, aiárar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na forma 
de lei, observados os limites e e5-. re:giezt ; IR,r.);.9, ;.:", 1°,I iConttituição 
Federa!). 
Paragratc - Os (e.i))4.!1*SOS para as despesas 
decorrentes destes atos deverão sia: !os r) „sarnento para 2018. 
Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal, a despesa tcv,ei a•Ich resrp d atia une dos nocieres em 
2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente 
Liquida, a despesa verificada nc exanc.e de 2017 acrescida de 5%, obedecido o 
limites prudencial de 51,30"/.: G E lin/. )3 lcei'e, Ou' g.,rle resheci1‘farnente 
(art. 71 da LRF). 
44 Nos casos de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, devidarteree ,uatifr.ade pela ?,litnrfrtade comoetente, 
a Administração Municig.ai poderé (! tod'1 i realizargo de horas extras pelos 
Rua Isaltino Jose Silvaste, n° i` 3, .,entro, ),;Et': 36 25-000- lettere:ia-Fr 1 (43) 96-1935 
Pa:)iia l") de 12 
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servidores, quando as despesas com 9essoal não excederem a 95% do limite 
estabeíecido no art. 20, III da LRF (art. 22 parágrafo único, V da LRF). 
Ah. 45 - O E.c:ulivo Municipal ado!a as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessaal ciso Eia .:l•irapassem os limites 
estabe ecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantaçens C.OneediCi2S s servidores; 
II - eliminação das despesas cem horas-extras: 
Iii - exoneração de servidores ocupantes de carao em comissão: 
IV - demissão de servidores ri esrá:er tersto.it 
Art. 46 Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores 
de que trata o art. 181 § 1° da LRF a contratecão de mão-de-obra cuias atividades 
ou funções guardem reiatão com ativioacles ou funções previstas no Plano de 
Cargos da Administração Municipal oi.: ainda, atividades próprias da Administração 
Pública Municipal, desde qternIv r caras, rsec '• a!? utilizacÊo de materiais 
ou equipamentos de propriedade da contratado ou ae terceiros. 
Parágrafo. CM: - Quando a contratação de mão-de obra 
envolver também fornecimento :ie. materiais Ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou ce lett:eis-tu Dor cão caracterizar substituição de 
servidores, a despesa ser a classifkada em csse-cs: elementos: de despesa que não o 
"34 --Outras Despesas de F.,-;3e s : Cor s-ss ss ne Terneirização" 
,, - DP:3 sposiÇÕES SOBRE. ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARíA 
Lei, poderá conceder ou a 
estimular o crescimento ecy 
contribuintes integrantes de ClaSS z)s 
ser considerados no cálcul-lo oiç,) 
seu impacto orçameMaric e ílinanceiro 
dois subseqüentes (art. 14 da LRF) 
em divida ativa, cujos custy_ . 
poderão ser cancelados, medisr 
renúncia de receita (art 14 5 3° ! R r 
:sa Munir:pai quando autorizado em 
rísturesa trinutária com vistas a 
-) .ritwieWiS e renda, ou beneficiar 
i.rec,das, devendo esses benefícios 
obsto jeostudos da 
sxercico er aue ,LiiGlair sua vigéncia e nos 
-•-ecadad.os, inscritos 
crédito tributário, 
se constituindo como 
41.? :-.. • , a:rripliar incentivo, isenção 
ou beneficio de natureza tributária ou camdan 'd Orçamento da Receita, 
Rua 15211ino 3osé Silvestre, no 643, Gentrr, C;EP: 86.125-00t) amarana-Pr (43) 3398-1995 
;•ici 11)., .2 
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somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° 
da LIRF). 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GUMES: 
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual. 
S 1° C:ão 3 rj.tiniciosi cão entrará em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o croielo de lei orcamentárie anua! não for 
encaminhada à sanção até o início do e.xercicic financeiro de 2018, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a 
sanção da respectiva lei orçamentária ardia' 
Art. 51 - Serão corisiofrados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses rtc, oííerri-,Iri, poderão ser reabertos no exercício 
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 53 - O Executivo lvitinicinal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federa! e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou ;ndireta, para ieaiização de obras ou serviços de 
competência ou não go Município. 
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PACÚ MUNICIPAL nr? TA MA PANA 
TAM,ARANA PARAN,A. 
it,ANOARANA DE Jiii_HO DE 2017 
PERTO e!AS 
MunícioFi 
Rua Isaltino José Silvestre n643 Ce; Cri i25-330 - rarearana-Pi 1(43) 33981995