norma nº 1192/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
Página 1 de 2
LEI Nº 1.192 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1164/16, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 72.129,72 (Setenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e 
setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, 
conforme descrito abaixo:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0015.1011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.000 72.129,72
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
Página 2 de 2
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagem e Despesas com Locomoção 0.1.000 72.129,72
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 21 de Agosto de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo