| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995 Página 1 de 2 LEI Nº1.193 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$49.610,82(Quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos) na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo: 01 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS 01.001.01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.001 20.000,00 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.001 56,79 3390.3000 Material de Consumo 0.1.001 9,94 3390.3300 Passagem e Despesas com Locomoção 0,1.001 9,94 3390.3600 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 0.1.001 12,92 3390.3900 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Juridica 0.1.001 29.501,36 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.001 19,87 Total Suplementação: R$ 49.610,82 Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995 Página 2 de 2 11- SECRETARIA DE OBRAS 11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1000 49.610,82 Total Redução: R$ 49.610,82 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 21 de Agosto de 2017. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Projeto: Autoria do Executivo