norma nº 1194/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº1.194 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1164/16, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$120.000,00(Cento e vinte mil reais) na Lei Orçamentária nº 
1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.302.0011.2052 – MANUT. DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 120.000,00
 Total Suplementação: R$ 120.000,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 21 de Agosto de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo