norma nº 1195/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº1.195 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1164/16, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$1.551.000,00(Hum milhão, quinhentos e cinqüenta e um reais) na 
Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1154/16 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 54.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2007 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 57.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 12.000,00
05.001.04.122.0004.2010 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 127.700,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 25.000,00
05.001.04.122.0004.2011 – SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 43.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 9.000,00
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06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2028 – SERVIÇOS TRIBUTARIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.700,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.500,00
06.001.04.123.0005.2029 – SERVIÇOS CONTABEIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 103.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 24.700,00
06.001.04.123.0005.2030 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 22.400,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2032 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 134.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.103 35.600,00
07.001.12.361.0014.2033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 54.650,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 22.000,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.495 24.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 8.700,00
08.001.10.301.0010.2049 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 71.600,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 15.500,00
08.001.10.302.0011.2052 – MANUT. DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 170.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 27.900,00
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09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2013 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 42.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 8.500,00
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 118.550,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 41.600,00
09.002.08.244.0007.2058 – MANUTENÇÃO DO CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 69.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 20.600,00
10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.608.0024.2021 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 18.500,00
10.003.18.541.0023.2025 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.300,00
11- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.542.0021.2017 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 19.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.300,00
11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 64.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 15.500,00
11.001.26.782.0027.2020 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 51.300,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 15.500,00
 Total Suplementação: R$ 1.551.000,00
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Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 27.000,00
03 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
03.001.04.124.0003.2004 – COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 57.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 15.000,00
04 - PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0031.2005 – REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00
04.002.02.062.0031.2006 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 134.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 30.300,00
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0004.2009 – RH – RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 14.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00
05.001.04.122.0004.2010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E 
PROPRIEDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Consumo 0.1.000 30.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 0.1.000 7.000,00
05.001.05.153.0006.2012 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 47.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.900,00
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06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2027 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 66.400,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 26.900,00
06.001.04.123.0005.2028 – SERVIÇOS TRIBUTARIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3100 Prem. Culturais, Artisticas, cientif. Desport.outras 0.1.000 15.000,00
06.001.04.123.0005.2029 – SERVIÇOS CONTABEIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 169.600,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00
07.001.12.361.0014.2035 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e despesas com Locomoção 0.1.000 100.000,00
07.002.13.391.0018.2045 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO CULTURAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 27.700,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.300,00
07.001.12.364.0032.2271 – COORD. E MANUT. DO POLO DE APOIO PRESENCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00
07.003.27.812.0028.2048 – MANUT. DO ESPORTE NO MUNICIPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 7.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 4.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras despesas Variáveis – Pessoa Civil 0.1.495 24.900,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00
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08.001.10.302.0011.2052 – MANUT .DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras despesas Variáveis – Pessoa Civil 0.1.303 285.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 10.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 3.500,00
10- SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.002.23.695.0026.2024 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 37.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 8.550,00
11- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2015 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 146.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 38.000,00
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 12.400,00
11.001.16.482.0022.2018 – MANUT.DO FUNDO DE HABITAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 37.700,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 8.800,00
11.001.26.782.0027.2019 – MANUT. SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1600 Outros Despesas Variaveis – Pessoa civil 0.1000 9.450,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1000 4.300,00
 Total Redução: R$ 1.551.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 21 de Agosto de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo